DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA EFETIVA NO CARGO DE RECEPCIONISTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 69/1993, Estatuto dos Servidores; CONSIDERANDO o disposto no Atestado Médico datado em 07/07/2017; CONSIDERANDO a limitação da capacidade por motivo de saúde da servidora, comprovada por atestado médico;

RESOLVE:

Art. 1º - Readapta a servidora efetiva Sr.ª Zilda Martins Teixeira, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitação médica datada em 07/07/2017, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, compreendido de 10/07/2017 a 06/01/2018 para exercer o cargo de Recepcionista na mesma secretaria de lotação.

§ 1º A servidora no exercício do cargo de Recepcionista não sofrerá redução na remuneração.

§ 2º A carga horária será correspondente a do cargo de origem.

§ 3º Cessado o motivo que levou à efetivação da remoção por motivo de saúde, a servidora deverá dar ciência do fato à Administração, que no seu interesse poderá retornar a servidora ao seu cargo anterior, em obediência ao prazo estipulado ou a liberação médica.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação no Mural da Unidade Gestora, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 10 de Julho de 2017.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL