“Revoga a Lei nº 183 De 03 de Setembro de 1996. e dá outras providências ”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal artigo 62 inciso I, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 183, de 03 de Setembro de 1996, a qual “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doação de um terreno urbano á APROCAL – Assossiaçao dos produtores de Culturas Alternativas para fim que menciona e dá outras providências”

Artigo 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 183 de 03 de Setembro de 1996.

Rio Branco-MT, 12 de Setembro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-