DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2017.

“AUTORIZA A REVISÃO GERAL DAS TABELAS E ANEXOS DA LEI N° 690/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Revisão Geral das tabelas (anexos) da Lei 690/2014 pelo IPCA de 2014 a 2016.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 15 DE SETEMBRO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal