TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – MT, ora NOTIFICANTE, pessoa jurídica de direito publico interno, devidamente inscrito sob o CNPJ de nº. 03.180.924/0001-05 neste ato representada pelo Prefeito Municipal, JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº. 1068015-2 SSP-MT, e sob o CPF nº 823.357.531-34 podendo ser encontrado no Paço Municipal sito à Avenida Otavio Costa, s/n, Centro, Rosário Oeste – MT:

CONSIDERANDO, apontamento realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso relacionado possíveis irregularidades na contratação e gestão de parcerias firmadas entre o ente publico municipal e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Publico – OSCIP, conforme expediente remetido com nº 160/2017 pela Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria do TCE-MT (oficio em anexo);

CONSIDERANDO a constante queda de receita municipal ocasionada pela redução de repasses de origem federal e estadual que obrigam os entes públicos a adoção de medidas drásticas para a redução de despesas, cortes de gastos e enxugamento da maquina publica;

CONSIDERANDO constadas razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

RESOLVE rescindir unilateralmente o PRIMEIRO TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT E A IAD – INSTITUTO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO, a partir de 30.09.2017, com fulcro no artigo 78, inciso XII da Lei Federal 8.666 de 21 de Julho de 1.993.

Desta forma, ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Termo de Parceria, com exceção de débitos que eventualmente estejam pendentes referentes ao objeto do presente até a data de 30.09.2017, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.

Fique ciente a NOTIFICADA que não deverá efetuar serviços descritos no Primeiro Termo de Parceria após a data de 30.09.2017.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial, e notifique-se a IAD – INSTITUTO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO.

Rosário Oeste – MT, 14 de Setembro de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal