Lei Municipal nº 861/2017, De 31 de Agosto de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio em parceria com a empresa Associação dos Amigos dos Animais, e da outras providências”.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ nº 09.414.185/0001-55, sito à Rua Amazonas nº 549, Bairro Jardim Amazonas II no município de Barra do Garças/MT para uso de maquinários e equipamentos municipais no combate e prevenção de incêndios e a desastres.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, 31 de Agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal