DECRETO N.° 044/GP/2017 De, 11 de setembro de 2017.

“Regulamenta o disposto na Lei Municipal n° 887, de 15 de agosto de 2017, e autoriza os funcionários travestis e/ou transexuais do Município a usarem o nome social em crachás, cartões-cidadão, cartão Bolsa Família, entre outros e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO o Mandado de Notificação Extrajudicial n° 239/2017 da 1a Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças/MT;

CONSIDERANDO também, Portaria da 1a Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças/MT que possui como objeto a promoção de medidas asseguratórias para uso do nome social, por pessoas travestis e transexuais, no âmbito da administração direta e indireta dos Municípios representados;

CONSIDERANDO, os fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como o objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal n° 887, de 15 de agosto de 2017 que estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social aos travestis e transexuais, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo Municipal.

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado a autorização aos funcionários públicos municipal travestis e/ou transexuais a utilizarem o nome social em crachás, cartões-cidadão, cartão Bolsa Família, dentre outros, com o intuito de assegurar o pleno gozo do direito do munícipe de expressar sua identidade ou autonomia pessoal, seja por meio da palavra, comportamento, vestimenta, características corporais, escolha do nome ou qualquer outro meio;

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 11 de setembro de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal