PORTARIA N.º 092/2017.
19 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Francisca Monteiro da Silva.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.454/2012 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Gestão Social do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 1.751, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. Francisca Monteiro da Silva, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 183 745 SSP/MT e CPF n.º 482.341.921-91, efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “C” Nível “31”, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social; sob matrícula n.º 214-1, contando com 30 anos, 4 meses e 25 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.04.01731P, a partir de 18/09/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara-MT- MT, 18 de setembro de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal