a. 1-DO OBJETO A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de publicações oficiais de edital, aviso de processos licitatórios dispensa inexigibilidade de licitações, extrato de contratos e outros exigidos por lei, conforme descrição abaixo.

d. Após análise ao edital constatou-se a necessidade de efetuarem-se as seguintes retificações:

ONDE SE LÊ:

7. DA HABILITAÇÃO

7.1 A licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:

7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;

7.1.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital;

.

7.1.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº36/2017, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital:

7.1.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;

7.1.5 Relativos à Habilitação Jurídica:

a. Cédula de identidade dos sócios;

b. registro comercial, no caso de empresa individual;

c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.6 Relativos à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao. e) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)"; f) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; g) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; h) Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social será efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), que é fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)"; i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.

7.1.7 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

7.1.7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinado pela empresa licitante e ainda por contador habilitado, podendo ser aceito, por Lei, o Balanço Patrimonial com encerramento em 31/12/16, para as empresas que ainda não realizaram sua assembleia geral, com base no inciso I do Artigo 132, da Lei n° 6.404/76 e para as demais que não fecharam o seu Balanço do último exercício;

a.1. Entenda-se por “na forma da lei”:

I - quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/76;

II - quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção do Simples ou Lucro Presumido, acompanhado da ultima declaração de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica se a empresa for optante a uma dessas duas modalidades.

III - As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:

a. Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;

b. Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega;

IV - empresas optantes pelo Lucro Presumido, que não realizam balanço patrimonial anual, deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda, lembrando que o imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º);

a.2. Sociedade criada no exercício em curso: a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio.

a.3. As empresas que apresentarem o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, deverão apresentar ainda o Demonstrativo da Capacidade Econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 3% (três por cento) do valor estimado desta contratação, garantindo segurança aos atos da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total__________________

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

Onde:

LG = Liquidez Geral

SG = Solvência Geral

LC= Liquidez Corrente

a.3.1. Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um);

a.3.2. A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com o item 7.1.7.1 - Balanço Patrimonial;

7.1.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no máximo 6 (seis) meses antes da realização do certame.

7.2 Disposições Gerais da Habilitação

7.2.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela pregoeira.

7.2.2 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95 e o Decreto nº 3.772, de 09/01/01, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25/11/02, ficarão dispensadas de apresentar os documentos expressamente constantes no aludido certificado, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00. A conferência quanto à autenticidade/atualidade do Certificado será realizada mediante consultaonline, na própria sessão.

7.2.3 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Secretaria do Estado de Administração - SAD ficarão dispensadas de apresentar os documentos expressamente constantes no aludido certificado, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00. A conferência quanto à autenticidade/atualidade do Certificado será realizada mediante consulta online, na própria sessão.

7.2.4 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, ficarão dispensadas de apresentar os documentos constantes no subitem 7.1.5 e 7.1.6, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00.

7.2.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.2.6 Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

7.2.7 Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada.

7.2.8 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

7.2.9 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.

7.2.10 A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.

7.2.11 Toda documentação, inclusive as declarações e atestados, exigidas no presente Edital, devem apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ/MF e a mesma razão social da Licitante, ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial.

Documentos necessários:

- CERTIDÃO DE REGULARIEDADE FGTS

-BALANÇO PATRIMONIAL

-CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA OU CONCORDATA

-PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL PESSOA JURIDICA (CNPJ)

-PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

-PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

-PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO CONTRUINTE

-ALVARA SANITARIO OU DE FUNCIONAMENTO

-CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES.

-COPIAS DO CPF, RG

-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CNDT (CERTTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTA)

LEIA-SE:

7. DA HABILITAÇÃO

7.1 A licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:

7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;

7.1.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital;

.

7.1.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº36/2017, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital:

7.1.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;

7.1.5 Relativos à Habilitação Jurídica:

a. Cédula de identidade dos sócios;

b. registro comercial, no caso de empresa individual;

c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.6 Relativos à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao. e) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)"; f) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; g) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.

7.1.7 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

7.1.7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinado pela empresa licitante e ainda por contador habilitado, podendo ser aceito, por Lei, o Balanço Patrimonial com encerramento em 31/12/16, para as empresas que ainda não realizaram sua assembleia geral, com base no inciso I do Artigo 132, da Lei n° 6.404/76 e para as demais que não fecharam o seu Balanço do último exercício;

a.1. Entenda-se por “na forma da lei”:

I - quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/76;

II - quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção do Simples ou Lucro Presumido, acompanhado da ultima declaração de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica se a empresa for optante a uma dessas duas modalidades.

III - As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:

a. Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;

b. Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega;

IV - empresas optantes pelo Lucro Presumido, que não realizam balanço patrimonial anual, deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda, lembrando que o imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º);

a.2. Sociedade criada no exercício em curso: a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio.

a.3. As empresas que apresentarem o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, deverão apresentar ainda o Demonstrativo da Capacidade Econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 3% (três por cento) do valor estimado desta contratação, garantindo segurança aos atos da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total__________________

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

Onde:

LG = Liquidez Geral

SG = Solvência Geral

LC= Liquidez Corrente

a.3.1. Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um);

a.3.2. A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com o item 7.1.7.1 - Balanço Patrimonial;

7.1.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no máximo 6 (seis) meses antes da realização do certame.

7.2 Disposições Gerais da Habilitação

7.2.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela pregoeira.

7.2.2 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95 e o Decreto nº 3.772, de 09/01/01, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25/11/02, ficarão dispensadas de apresentar os documentos expressamente constantes no aludido certificado, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00. A conferência quanto à autenticidade/atualidade do Certificado será realizada mediante consultaonline, na própria sessão.

7.2.3 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Secretaria do Estado de Administração - SAD ficarão dispensadas de apresentar os documentos expressamente constantes no aludido certificado, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00. A conferência quanto à autenticidade/atualidade do Certificado será realizada mediante consulta online, na própria sessão.

7.2.4 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, ficarão dispensadas de apresentar os documentos constantes no subitem 7.1.5 e 7.1.6, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00.

7.2.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.2.6 Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

7.2.7 Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada.

7.2.8 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

7.2.9 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.

7.2.10 A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.

7.2.11 Toda documentação, inclusive as declarações e atestados, exigidas no presente Edital, devem apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ/MF e a mesma razão social da Licitante, ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial.

Documentos necessários:

- CERTIDÃO DE REGULARIEDADE FGTS

-BALANÇO PATRIMONIAL

-CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA OU CONCORDATA

-PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL PESSOA JURIDICA (CNPJ)

-PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

-PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

-PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO CONTRUINTE

-ALVARA SANITARIO OU DE FUNCIONAMENTO

-CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES.

-COPIAS DO CPF, RG

-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CNDT (CERTTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTA)

Não haverá nenhuma alteração quanto a data e horário para abertura do Pregão, as modificações consideravelmente foi referente, ao item 7 (habilitação ) a abertura ocorrerá conforme o edital, no dia 22 de Setembro de 2017 ás 13:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, na Sala de Licitação.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

_______________________________

PREFEITO

SÃO JOSE DO POVO-MT, DATA 15 DE SETEMBRO 2017