PORTARIA N.º 195/GP/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 102/2013 que retifica a Portaria nº 126/2012 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da menorStra. Bianca Auxiliadora da Silva Carvalho,em decorrência do falecimento da servidora Sr.Cerilo Pinto de Carvalho.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 102/2013, que retifica a Portaria nº 126/2012, que passam a vigorar nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 7º inciso I, Art. 29, inciso II, Art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT e, dá outras providências;

Art. 2º - Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Cerilo Pinto de Carvalho, brasileiro, portador do RG n.º 1054481 – 0 SSP/MT e do CPF n.º 627.101.411-91, efetivo no cargo de Coveiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o n.º 01443, com proventos Integrais, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da menor Stra. Bianca Auxiliadora da Silva Carvalho, portadora do CPF n.º 060.904.551-21, residente e domiciliada neste município, filha do “de cujos”; legalmente representada por sua genitora Sra. Julia Catarina da Silva, portadora do RG n.º 1061499-0 SJ/MT, e CPF sob n.º 025.213.281-54, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2012.07.00010P.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio de Leverger/MT, 13 de setembro de 2017.

Valdir Pereita de Castro Filho

Prefeito Municipal