PORTARIA N.º 66 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
19 de Setembro de 2017
PORTARIA N.º 66 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Maria Nazaré Sousa Miothi”
O Secretário Municipal de Administração, Sr. Heleno Vieira da Silva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 4.265 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes a 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 024076/2016, emitido pelo ESTADO DE MATO GROSSO – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 18 de setembro de 2017.
Heleno Vieira da Silva
Secretário Municipal de Administração