DATA: 19 de maio de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar o imóvel que especifica ao Ministério Público Estadual e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica desafetado o imóvel pertencente ao Município de Sinop com área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), denominado de “Quadra 120”, registrado sob a matrícula nº 38.244, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando com a Rua das Castanheiras, com distância de 25,00 metros; SUDESTE: confrontando com a Rua das Alamandas, com distância de 40,00 metros; SUDOESTE: confrontando com a Quadra 120/B, com distância de 25,00 metros; NOROESTE: confrontando com a Quadra nº120/C (desmembrada), com distância de 40,00 metros.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel de que trata o artigo anterior para a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.415/0018-92, com o fim de ampliação da sede do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL no Município de Sinop.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 19 de maio de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal