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Pref. Barra do Bugres

RESOLUÇÃO Nº 003/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública Municipal, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - As alterações constantes desta Resolução, refere-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal e decorre de alterações provenientes da Lei Orgânica Municipal cujas emendas foram declaradas contrarias ao ordenamento jurídico inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e corrige distorções decorrentes de modificações anteriores.

Art. 2º - O artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres, passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º- Imediatamente após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, sob a presidência do Vereador mais votado, far-se-á a eleição da Mesa.

Art. 3º - O artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres, passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º - O mandato da Mesa será de dois ano, com direito a reeleição de seus membros, desde que não seja para o mesmo cargo, para o mandato subsequente na mesma legislatura;

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência;

§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da Mesa pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 4º - O “caput” do artigo 11 e seu §5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres, passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

[...];

§ 5º - Se houver empate, proceder-se-á imediatamente novo escrutínio; permanecendo o empate considerar-se-á como vencedora a chapa em que o candidato a Presidente obteve mais votos na última eleição. Em caso de empate de votos na última eleição, será considerada vencedora a chapa em que possuir o candidato a Presidente mais idoso.

Art.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 18 de setembro de 2017.

Jonas Manoel de Souza Sebastião Falanque

Presidente Vice-Presidente

Arthur José Franco Pereira José Gonçalves de Campos Júnior

1º Secretário 2º Secretário