DATA: 19 de maio de 2015

SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 1307/2010, de 27 de abril de 2010, que trata do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop – FUNDECON, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop – FUNDECON, vinculado ao Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor, no sentido de educar, orientar e proteger os consumidores locais.

Art. 2º. São recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop – FUNDECON:

I – condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985;

II - valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56, Inciso I e art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

IV – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V – doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras;

VI – produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e/ou privado;

VII – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em conta especial em instituição financeira oficial, movimentada pelo Diretor Intendente do Procon, em observância às normas do FUNDECON.

Art. 3º. O FUNDECON será administrado pela Prefeitura Municipal de Sinop, através do Diretor Intendente do Procon de Sinop, supervisionado pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

§1º. O CONDECON indicará 06 (seis) titulares para compor a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop, nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§2º. O mandato dos membros da Comissão Gestora será de 02 (dois) anos, coincidindo com o mandato do CONDECON, podendo ser renovado uma única vez por igual período.

§3º. A Presidência da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop ficará a cargo do Presidente do CONDECON.

§4º. O exercício da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop será considerado relevante serviço público e não será remunerado.

Art. 4º. Anualmente, na primeira reunião do ano, será prestada conta de toda a movimentação do ano anterior do FUNDECON ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e publicado no Diário Oficial para amplo conhecimento.

Art. 5º. A Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, após a aprovação da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop, poderá firmar convênios, acordos, termos de parcerias, ajustes ou aditivos com:

I – órgãos ou entidades da administração direta da União e do Estado;

II – organizações não governamentais e fundações privadas sem fins lucrativos, com objetivos relacionados ao FUNDECON.

Art. 6º. Todos os recursos que compõem a receita do FUNDECON deverão ser obrigatoriamente utilizados na promoção de seus objetivos e poderão ser aplicadas em:

I – financiar total ou parcialmente os programas, projetos e atividades relacionados com os objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal das relações de consumo;

II – alugar imóvel que garanta acessibilidade, podendo inclusive modernizar a estrutura física da edificação mediante reforma e adaptações do prédio, visando a melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população;

III – desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e conselheiros do CONDECON;

IV – no custeio de pesquisas e estudos relativos às relações de consumo e defesa do consumidor, realizados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos;

V – na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, serviços, diárias, passagens e demais despesas necessárias ao bom desenvolvimento dos programas, projetos e atividades da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal;

VI – fomentar ações que visem à defesa do consumidor;

VII – atender a despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do órgão municipal;

VIII – promover e fomentar a criação de Entidades Civis e de Defesa do Consumidor;

IX – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, na criação, confecção e edição de materiais informativos e didáticos, relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;

X – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

XI – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros, cursos, congressos e demais eventos, relacionados ao direito do consumidor;

XII – atender outras despesas de capital e de custeio que contribuam com o bom funcionamento da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso X deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

Art. 7º. Após a aprovação deste Decreto, deverá ser elaborado pela Comissão Gestora do Fundo, o Regimento Interno do FUNDECON, que irá sistematizar o seu funcionamento, que deverá ser aprovado pelo CONDECON e publicado através de Resolução do CONDECON.

Art. 8º. O saldo financeiro do FUNDECON, apurado em balanço final de cada exercício, será transferido automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 19 de maio de 2015

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal

CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

Diretor Intendente do Procon Sinop/MT