DATA: 19 de maio de 2015

SÚMULA: Instaura Tomada de Contas Especial no âmbito da Prefeitura de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas na alínea ‘a’ do ACÓRDÃO Nº. 5.962/2013 – TP do Processo nº. 13.081-8/2012 e Processo Apenso n°. 16.255-8/2013 (Representados: Juarez Alves da Costa e Alberto Protácio Silva), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“(...) a) instaure Tomada de Contas Especial e apure os fatos para quantificar o valor e os responsáveis pela irregularidade (JB 10). (...)”.

Considerando, as disposições contidas no Item 6 do ACÓRDÃO Nº 2.595/2014 – TP do Processo n°. 7.659-7/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“(...) 6) instaure Tomada de Contas Especial, com o objetivo de se apurar a existência de dano, ao erário, bem como dos responsáveis pela aquisição de itens com valores superiores ao mercado, em face da irregularidade descrita no item 9.1, no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014, deste Tribunal, aprovada nos autos do julgamento do Processo nº 8.715-7/2014, de 4-11-2014, sendo, posteriormente, enviada a este Tribunal a comprovação da providência acima imposta; e (...)”.

Considerando, as disposições contidas na alínea ‘a’ do ACÓRDÃO Nº. 820/2014 – TP do Processos nº. 30.810-2/2013 (Representado: Aumeri Carlos Bampi), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“(...) determinando ao atual gestor que instaure Tomada de Contas Especial visando apurar, na íntegra, os fatos denunciados nos autos deste processo, no prazo de 90 dias para conclusão, que deverá ser contado da publicação desta decisão no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como previsto no artigo 61, II, da Lei Complementar nº 269/2007

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, no âmbito Prefeitura de Sinop, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes dos Processos n°. 13.081-8/2012, e Apenso n°. 16.255-8/2013, 7.659-7/2013 e 30.810-2/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tendo por objetivo a verificação dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário.

Art. 2º. Designar, para tal finalidade, os servidores abaixo relacionados, aos quais competem a formalização, a instrução e a conclusão do processo, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme segue:

I – Márcia Cristina Lopes Hernandorena – Presidente;

II – Ronan Leandro Borba – Secretário;

III - Lidiane Santos de Oliveira – Membro.

Art. 3º. Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 19 de maio de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal