DECRETO Nº 1.355/GAB/PMR, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
19 de Setembro de 2017
PODER EXECUTIVO
Designa Comissão de Tomada de Contas Especial destinada à apuração dos danos ao erário e a identificação dos responsáveis, relativo a irregularidades ocorridas na licitação Tomada de Preços nº 004/2015-PMR e consequente inexecução do contrato administrativo nº 29/PGM/PMR/2015 de que trata o Proc. Adm. nº 149/SEMEC/2015 e dá outras providências.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município, e,
Considerando, o Ato Rescisório nº 059/GAB/PMR, de 05/09/2017 (publ. no J.O.E-AMM, Ano XII, nº 2.815, p. 238-240)que rescindiu unilateralmente o Contrato Administrativo nº 29/PGM/PMR/2015 firmado com a empresa DISTRINORTE DISTRIBUIDORA LTDA;
Considerando que o referido ato administrativo de rescisão determinou a instauração de Tomada de Contas Especial destinada a apurar eventuais responsabilidades, respectivos responsáveis, em tese, tanto atribuídas à empresa quanto a ex-gestores, servidores públicos, prestadores de serviços contratados pela Administração para fiscalizar as obras;
D E C R E T A:
Art. 1º. Designo Comissão de Tomada de Contas composta pelos seguintes membros, que atuaram sob a presidência do primeiro:
I – RODRIGO SAMPAIO SOUZA
II – VALDECIR DA SILVA CRUZ
III – NEIDSON GOMES TEMPONI
Art. 2º. Além das hipóteses de eventuais ilegalidades ocorridas no processo de licitação, deverão ser investigadas as irregularidades ocorridas durante a execução das obras, especialmente se foram realizados em escorreita observância aos projetos técnicos de engenharia aprovados e integrantes do Edital de Tomada de Preços nº 04/2015-PMR e do Contrato nº 29/PGM/PMR/2015, igualmente:
a) No processo de licitação, foram cumpridas as exigências editalícias quanto aos critérios de habilitação por parte da empresa licitante? A proposta de preços de preços ofertada pela licitante atendeu, no quesito B.D.I., ao Acórdão nº 2.622/2013, Planário do T.C.U.?
b) É possível identificar a origem e/ou quem foi a pessoa responsável pela transferência on laine do valor relativo à prova do recolhimento do seguro garantia apresentado pela empresa e acostado de folhas? O referido valor ainda continua na conta ou foi de alguma maneira, devolvido para a empresa em data posterior?
c) Na fase de execução das obras, é possível afirmar que houve prejudicialidade no quesito imparcialidade dos responsáveis técnicos (engenheiros) pela fiscalização das obras, tanto pelo da empresa quanto o da Administração, em razão da relação de parentesco entre ambos? (pai e filho)
d) Os Engenheiros responsáveis técnicos pela fiscalização das obras, tanto pela empresa quanto pela Contratante, promoveram as anotações e comunicações das ocorrências, constatações e conclusões da fiscalização nos respectivos livros (Diários de Obra)?
e) Houve pedido contendo justificativas técnica formalizada pela empresa perante a Fiscalização da Contratante de paralisação formal das obras em dezembro de 2016? Se houve, estão juntados aos autos? Consta alguma manifestação do fiscal da contratante no livro diário de obras, ou juntada aos autos, sobre tal pedido? Se positivo, opinou favoravelmente? Foram juntados aos autos ordem de paralisação das obras, contendo a anuência do Fiscal das obras da Administração?
f) Os pagamentos realizados foram formalmente solicitados pela contratada conforme previsto no contrato? As planilhas de ateste contém o crivo de regularidade do responsável pela fiscalização por parte da Administração? Estão subscritas pelo responsável técnico fiscal da empresa?
g) A parte das obras realizadas corresponde o físico com o financeiro dispensado?
h) Houve antecipação de pagamentos de serviços das obras? Se houve, qual o montante?
i) Houve pagamentos por serviços não executados? Se houve, qual o montante?
j) Há previsão no edital e no contrato sobre a autorização de subcontratação total ou parcial do objeto (art. 78 VI)? Houve subcontratação total ou parcial do objeto por parte da empresa contratada? A empresa solicitou autorização ou comunicou formalmente a Administração que pretendida ou que realizou a subcontratação das obras? Se houve a subcontratação, A Administração autorizou, nos termos da lei? Quem foi o subcontratado? O Engenheiro fiscal da Contratante anotou nos Diários de Obras a subcontratação, se ocorreu?
Art. 3º. A Comissão de Tomada de Contas não está adstrita aos quesitos pontuados, deverá investigar quaisquer outras irregularidades que identificar na análise formal dos autos, especial as que entenderem prudentes e necessárias à identificação de responsabilidades e eventuais envolvidos em irregularidades, se identificadas e se houver.
Art. 4º. O Relatório Final da Comissão de Tomada de Contas, obrigatoriamente, será conclusivo a despeito das irregularidades praticadas, tanto as ocorridas na fase de licitação quanto na fase de execução das obras.
Parágrafo único. Constatadas quaisquer ilegalidades e/ou irregularidades, deverá a Comissão indicá-las apontando os responsáveis pelas mesmas se houverem corroborando com apuração dos valores relativos aos prejuízos experimentados pelo erário se ocorreram e, igualmente, indicar a capitulação das condutas omissas e/ou comissivas com a subsunção fática dessas condutas à legislação aplicável, tanto em relação aos ilícitos administrativos funcionais se praticados por servidores públicos e, igualmente, quanto aos crimes comuns e os de responsabilidades e, havendo, comprovação do envolvimento de servidores públicos com vínculo, cotejar com a capitulação das infrações funcionais.
Art. 5º. Fixo o prazo de (30) trinta dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 15 de Setembro de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal