DECRETO MUNICIPAL N.º 048/2017.
19 de Setembro de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 048/2017.
Cria o Grupo de Recuperação de Receita Tributária e Combate a Evasão Fiscal – GRCF e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a baixa arrecadação de tributos municipais;
CONSIDERANDO a identificações de inúmeras atividades que ensejam o recolhimento de impostos municipais, sem que esses recursos ingressem nos cofres públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de combater a evasão fiscal no município de Chapada dos Guimarães/MT.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar o Grupo de Recuperação de Receita Tributária e Combate a Evasão Fiscal - GRCF, com o objetivo de realizar ações conjuntas contra as práticas lesivas à ordem tributária e a recuperação de receita tributária no âmbito do município de Chapada dos Guimarães, que será composta pelos seguintes membros:
a) Procurador Geral do Município;
b) Secretário Municipal de Finanças;
c) Secretária Municipal de Planejamento;
d) Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
e) Secretária Municipal de Saúde.
f)
§ Único. O GRCF será presidido pelo Procurador Geral do Município.
Art. 2º. Compete ao Grupo de Recuperação de Receita Tributária e Combate a Evasão Fiscal – GRCF:
a) Adotar medidas de identificação de setores e atividades econômicas que não estão recolhendo tributos municipais;
b) Promover a recuperação de dados das informações fiscais que deveriam constar dos cadastros municipais;
c) Analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, decretos, instruções normativas e demais instrumentos necessários à normatização do sistema tributário municipal;
d) Desenvolver ações fiscais de caráter educativo, repreensivo ou punitivo;
§ único. Visando dar efetividade a atuação do GRFC, as ações fiscais deverão levar em consideração setores ou regiões específicas.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do GRFC, poderão ser celebrados convênios e o Ministério Público Estadual, Policia Militar e Policia Civil, com vistas à implementação de ações conjuntas e integradas destinadas a combater a evasão fiscal e os crimes contra a ordem tributária.
Art. 4º. Os fiscais de Tributos, Posturas, Meio Ambiente e Postura, independentemente da Secretaria Municipal ao qual estejam vinculados, ficaram subordinados as decisões tomadas pelo Grupo de Recuperação de Receita Tributária e Combate a Evasão Fiscal – GRCF, devendo acatá-las e promover os atos necessários para seu cumprimento.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de setembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães