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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 048/2017.

Cria o Grupo de Recuperação de Receita Tributária e Combate a Evasão Fiscal – GRCF e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a baixa arrecadação de tributos municipais;

CONSIDERANDO a identificações de inúmeras atividades que ensejam o recolhimento de impostos municipais, sem que esses recursos ingressem nos cofres públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de combater a evasão fiscal no município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Criar o Grupo de Recuperação de Receita Tributária e Combate a Evasão Fiscal - GRCF, com o objetivo de realizar ações conjuntas contra as práticas lesivas à ordem tributária e a recuperação de receita tributária no âmbito do município de Chapada dos Guimarães, que será composta pelos seguintes membros:

a) Procurador Geral do Município;

b) Secretário Municipal de Finanças;

c) Secretária Municipal de Planejamento;

d) Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

e) Secretária Municipal de Saúde.

f)

§ Único. O GRCF será presidido pelo Procurador Geral do Município.

Art. 2º. Compete ao Grupo de Recuperação de Receita Tributária e Combate a Evasão Fiscal – GRCF:

a) Adotar medidas de identificação de setores e atividades econômicas que não estão recolhendo tributos municipais;

b) Promover a recuperação de dados das informações fiscais que deveriam constar dos cadastros municipais;

c) Analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, decretos, instruções normativas e demais instrumentos necessários à normatização do sistema tributário municipal;

d) Desenvolver ações fiscais de caráter educativo, repreensivo ou punitivo;

§ único. Visando dar efetividade a atuação do GRFC, as ações fiscais deverão levar em consideração setores ou regiões específicas.

Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do GRFC, poderão ser celebrados convênios e o Ministério Público Estadual, Policia Militar e Policia Civil, com vistas à implementação de ações conjuntas e integradas destinadas a combater a evasão fiscal e os crimes contra a ordem tributária.

Art. 4º. Os fiscais de Tributos, Posturas, Meio Ambiente e Postura, independentemente da Secretaria Municipal ao qual estejam vinculados, ficaram subordinados as decisões tomadas pelo Grupo de Recuperação de Receita Tributária e Combate a Evasão Fiscal – GRCF, devendo acatá-las e promover os atos necessários para seu cumprimento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de setembro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães