LEI Nº 848, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA TRABALHAR COMO VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA.

Faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para exercer a função de visitadora, exclusivamente na quantidade de 03 (três) vagas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o artigo 37, IX, da Constituição Federal.

§ 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:

I - Assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;

II - Combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;

III - implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;

IV - Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;

V - Suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

VI - Atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do processo seletivo, até a realização de novo processo seletivo que deve ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano ou no mês de janeiro de cada ano, o que primeiro suceder;

VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;

VIII - especificamente ao magistério público:

a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;

b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;

c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;

d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;

e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.

§ 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:

a) ao período necessário para restabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e da alínea “d” do inciso VIII;

b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea “e” do inciso VIII;

c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do inciso VIII;

d) até a realização de concurso público, no caso do inciso VI e das alíneas “b” e “c” do inciso VIII;

Art. 2º A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 3º O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será à base de 01 (um) salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - Imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - Por interesse público do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de firmar novo vínculo com o ente público municipal pelo período de 01 (um) anos, contados da data de encerramento do contrato.

Art. 5º - A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito a qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas em legislação pertinente.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica, recebida do Programa epigrafado pelo Município de Acorizal-MT.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Acorizal-MT, 12 de setembro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal