Lei Municipal nº 737/2017 Araguaiana MT, 13 de Setembro de 2017.

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 711/2016, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguaiana - MT, para o Exercício de 2017, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 654/2014, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada através do art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de Setembro do corrente ano, ratificando as demais clausulas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 13 dias do mês de Setembro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal