LEI MUNICIPAL Nº 738 Araguaiana-MT, 13 de Setembro de 2017.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 722/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Exmº Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 722/2017, passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º – A anistia de que trata a Lei Municipal nº 722/2017 será concedida às multas e juros de mora, sendo obrigatório a correção monetária com base em Índice Oficial.

I - A concessão prevista no “caput” deste artigo seguirá os critérios abaixo:

§ 1º - Será concedido o direito à anistia da multa e juros de mora em 100% (cem por cento) para quitação à vista;

§ 2º - Será concedido o direito à anistia da multa e juros de mora em 90% (noventa por cento) para quitação em até 12 parcelas;

§ 3º - Será concedido o direito à anistia da multa e juros de mora em 70% (setenta por cento) para quitação em até 15 parcelas;

§ 3º - Será concedido o direito à anistia da multa e juros de mora em 40% (quarenta por cento) para quitação em até 20 parcelas;

Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 722/2017, passará a ter a seguinte redação. Os contribuintes enquadrados nesta Lei Complementar poderá requerer os beneficios de anistia da multa e juros de mora a qualquer tempo.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 13 de Setembro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal