PORTARIA Nº 13.049 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.017.
20 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais,
Considerando que foi deferida sentença judicial favorável à Sra. ELISSANDRA DE LIMA GOUVEIA DE MORAES, em Mandado de Segurança, em curso perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 3446-94.2015.811.0004, código nº 199586;
R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear, a partir desta data, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais, a Sra. ELISSANDRA DE LIMA GOUVEIA DE MORAES,com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de setembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal