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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que foi deferida liminar favorável à Sra. Rosiane Rosaria Almeida Camargo, em Mandado de Segurança, em curso pela 4ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 228974, tendo sido mantida incólume pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação nº 5460/2017 – Classe CNJ – 198, julgada na data de 21/08/2017, protocolo sob nº 5460/2017;

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear, a partir desta data, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Assistente Social, a Sra. ROSIANE ROSARIA ALMEIDA CAMARGO,com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 18 de setembro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal