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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Cria Comissão para Estudos e implementação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, SR. VALTER KUHN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade de normatização e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.342/2017;

D E C R E T A:

Art. 1º - Cria a Comissão Técnica Municipal para a realização de realização de estudos técnicos, e elaboração de normas e regimentos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Terra Nova do Norte/MT, com os seguintes representantes e integrantes:

I – PODER EXECUTIVO:

a) MAX ALEI GOULART; b) ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA.

II – SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL (VIGILÂNCIA SANITÁRIA):

c) ELIZEU VENCESLAU BRITO; d) NELSON TORRES;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

a) ARMADO DATSCH;IV – PODER LEGISLATIVO: b) ADELAR MARCANTE; c) VILMA FELIPETTO.

V – PROFISSIONAIS TÉCNICOS CONVIDADOS:

a) DOMINGOS JARI VARGAS;b) RICARDO CEREZOLI.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.