EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica concedido o restante da Licença Prêmio a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, do período aquisitivo 2007/2012, sendo 30 dias a contar de 13/09/2017, findando em 12/10/2017.

Artigo 2º - A servidora gozou a Licença Prêmio no período de 03/04/2017 à 31/05/2017, em razão de seu afastamento por auxilio doença de 01/06/2017 a 12/09/2017, não pode gozar os 90 dias, restando, portanto, o montante de 30 dias.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 19 de Setembro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal