DECRETO Nº. 277/2017
20 de Setembro de 2017
Sumula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 873/2016, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Exercício de 2017 e em consonância com o lei Federal 4320/64.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica aberto um credito adicional suplementar ao Orcamento Programa do Municipio de Nova Monte Verde - MT no exercício corrente no valor de R$ 159.200,00 (Cento e cinquenta e nove mil e duzentos Reais) a serem consignados nas seguintes dotações orçamentárias:
10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT
| 10.001.09.272.0045.2002.319001000000 - Aposentadorias e Reformas | 137.200,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.319003000000 - Pensões | 22.000,00 |
| Total Suplementado | 159.200,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT
| 10.001.09.272.0045.2002.319005000000 Outros Benefícios Previdenciários | 95.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.339030000000 – Material de Consumo | 4.500,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.700,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.319113000000 – Obrigações Patronais | 11.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.339036000000 – Serviços Terceiros Pessoa Física | 4.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.339047000000 – Obrigações Tributárias e Contributivas | 30.000,00 |
| 10.001.09.272.0045.2002.449052000000 – Equipamento e Material Permanente | 4.000,00 |
| Total Reduzido | 159.200,00 |
Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde, 14 de Setembro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal