Dispõe sobre a Instituição da Junta Médica Oficial Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir da Junta Medica Pericial para a realização de Perícias Médicas para atender ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a perícia médica caracteriza-se como ato médico por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão, sendo atividade médica legal responsável pela produção da prova técnica em procedimentos administrativos e ou em processos judiciais e que deve ser realizada por médico regularmente habilitado;

CONSIDERANDO que o médico investido na função de perito encontra-se sob a égide do preceituado no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e Código Penal Brasileiro, e, em especial, no Código de Ética Médica, além da legislação específica do processo em que atua;

CONSIDERANDO que o profissional que faltar com a verdade nos atos médicos atestados causando prejuízos às empresas, ao governo ou a terceiros está sujeito às penas da lei;

CONSIDERANDO que compete ao médico, qualquer que seja sua especialidade, quando do atendimento ao paciente, realizar diagnóstico, prescrever o tratamento, fazer prognóstico da evolução clínica, orientar e acompanhar o seu paciente, sendo que é atribuição exclusiva do perito determinar a aptidão e tempo de afastamento por motivo de doença;

CONSIDERANDO que o médico é dito perito oficial quando é investido em cargo ou função pública e realiza perícia médica, por dever legal, agindo de acordo com a lei e as normas da instituição a que pertença;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir junta médica oficial apta a realizar perícias e elaborar atestados e pareceres nos casos de readaptações, reversões e concessões de licenças para tratamento de saúde, dando o necessário respaldo aos atos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º - Os servidores públicos que irão compor a Junta Médica do Município de Salto do Céu serão nomeados através de portaria.

§ 1º - Os médicos que integram a Junta Médica Oficial do Município atuarão como peritos de forma individual, sendo sua decisão, depois de ratificada por mais um integrante, no mínimo, soberana sobre quaisquer atestados.

Art. 2º - A junta médica terá competência para atestar e emitir parecer em casos de readaptação, reversão e licença por motivo de doença em pessoa da família nos termos da lei municipal, bem como para avaliar a necessidade de se conceder licença para tratamento de saúde quando superior a 03 (três) dias.

§ 1º - Os atestados e pareceres de que se trata o "caput", emitidos por outros profissionais quando necessário, posteriormente serão remetidos à Junta Médica.

§ 2º - Considera-se profissional da Junta Médica Oficial do Município, para fins deste Decreto, o profissional médico integrante dos quadros de servidores efetivos, cedidos ou contratados, do Município e nomeado por meio de portaria.

Art. 3º - Os profissionais nomeados na Junta Médica Oficial do Município serão convocados sempre que houver necessidade, devendo serem comunicados por meio das Secretarias Municipais de Administração e Saúde.

Art. 4º - O atestado assinado por um profissional com prescrição de até 03 (três) dias de afastamento do trabalho, será protocolado na Unidade Administrativa a qual o servidor encontra-se lotado, no prazo máximo de 48 horas.

§ 1º - Não será aceito, em hipótese alguma, atestado com data retroativa, nem aquele que não preencha as condições descritas no art. 6º deste Decreto.

§ 2º - Quando o prazo para afastamento for superior a 03 (três) dias, o atestado descrito no "caput" deverá ser ratificado por integrante da Junta Médica Oficial do Município na forma do § 1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 5º - A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será concedida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, restringida ao período de internação do paciente.

§ 1º – A licença prevista no caput será precedida de avaliação pela Junta Médica Oficial do Município, que constatará sua real necessidade.

§ 2º - Para que seja concedida a licença prevista no caput o servidor deverá protocolar na Secretaria a que está vinculado requerimento específico conforme Anexo II, juntamente com o atestado e demais exames que comprovem a doença.

Art. 6º - Os atestados para afastamento dos servidores, por prazo superior a 03 (três) dias devem, obrigatoriamente, ser submetidos à avaliação da Junta Médica Oficial do Município, devendo o servidor providenciar, nas primeiras 72 (setenta e duas) horas do afastamento:

I – o atestado médico que propõe o afastamento;

II – requerimento específico, de acordo com formulário especifico à disposição nas Secretaria Municipal de Administração, conforme Anexo I.

Art. 7º - Caso o servidor apresente novo atestado, com objetivo de prolongar o afastamento do servidor ao trabalho, o mesmo deverá ser submetido à Junta Médica Oficial do Município, que emitirá laudo pericial na forma deste Decreto no prazo de 48 horas.

Art. 8º - Os atestados médicos devem conter:

I - O nome do servidor;

II - A assinatura do profissional assistente, sobre o carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;

III - O tempo de afastamento concedido ao servidor;

IV - A data da emissão do atestado;

V – O CID (Código Internacional de Doenças);

Art. 9º - O requerimento de afastamento do servidor ao trabalho de que trata o art. 6º deste Decreto, deve ser protocolizado juntamente com o atestado na unidade administrativa em que o servidor encontra-se lotado, para que seja encaminhado ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.

§ 1º - O servidor ou seu representante será cientificado sobre a data da realização da perícia feita pela Junta Médica Oficial do Município, através do Departamento de Recursos Humanos, das Secretarias Municipais de Administração e Saúde.

§ 2º - Realizada a perícia pela Junta Médica Oficial, o laudo pericial será entregue a Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Recursos Humanos, para registro e demais providências, devendo o servidor registrar seu ciente no referido laudo.

Art. 10 - O formulário de laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Município de Salto do Céu será composto de 03 (três) vias, devendo constar todas as informações a que o servidor fora submetido, acompanhado das seguintes documentações:

a) Cópias dos exames que comprove a patologia;

b) Documentos pessoais do servidor ou de seu dependente;

Art. 11 - Além das atribuições acima, compete ainda ao médico perito:

I – Realizar exames admissionais para comprovação de aptidão física e mental, para exercício das atribuições do cargo, no formulário expedido pelo órgão público;

II – Realizar perícias médicas nos servidores para fins de licença de saúde, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, readaptação para reassunção do exercício e cessação de readaptação, proferindo a decisão final através do Relatório médico pericial;

III - Realizar perícias médicas avaliando a capacidade laborativa do segurado em relação à atividade funcional que o segurado exerce em seu trabalho;

IV - Realizar exames médicos para fins de licença médica e motivo de doença em pessoa da família;

V - Solicitar a realização de exames complementares a avaliação médica;

VI - Emitir laudo em formulário próprio;

VII- Agendar a realização de perícias para a emissão de pareceres parciais e definitivos;

VIII- Realizar perícia médica em segurado que recorreu de resultado emitido anteriormente;

IX - Preencher laudo com o nome completo do servidor, identidade funcional e demais informações constantes no modelo de laudo próprio do Município;

X - Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

XI - Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Art. 12 - A observância do disposto neste Decreto constitui dever do servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salto do Céu.

Art. 13 - Todos os servidores que atualmente encontram-se readaptados deverão, no prazo improrrogável de 30 dias a partir da publicação do presente decreto, serem avaliados pela Junta Médica Municipal, no intuito de constatar suas reais condições de saúde, sob pena de voltarem para o cargo de origem.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, agendará as perícias, notificando antecipadamente cada servidor.

Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 18 de setembro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL

Gestão 2017/2020