RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO 20/2017
20 de Setembro de 2017
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
| 1. DO OBJETO E DO FORNECIMENTO |
1.2 Após análise ao edital constatou-se a necessidade de efetuarem-se as seguintes retificações:
1.3A referida contratação faz-se necessária tendo em vista que os alunos beneficiados com o transporte são residentes em São José do Povo, município que não dispõe de Universidades ou Cursos profissionalizantes, necessitando estes se deslocarem até o município de Rondonópolis-MT, sendo dever do Poder Público contribuir/amenizar com os custos da Educação, fomentando os estudos perante os jovens de São José do Povo-MT, nos termos da Lei municipal n. 532 de 11 de Novembro de 2013.
1.4. A solicitação será feito mediante Requisição de Serviço emitido pela Secretaria que solicitar.
1.5 O contrato terá validade durante o ano letivo de 2017 (até 31 de dezembro de 2017), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de (12 meses), limitado em 60 meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.
| 2 - DA JUSTIFICATIVA |
A economicidade a ser obtida pela Administração, em relação à contratação dos serviços em questão poderá ser conseguida pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado processo e procedimento licitatório, cujo fator preponderante certamente será o “Menor Preço Por item”. Assim, mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a Administração obterá a economia, não obstante seja ela uma expectativa que dependerá diretamente do preço praticado no mercado em relação ao objeto ofertado pela(s) empresa(s), cuja escolha recairá naquela que cotar o menor preço por linha.
3 - ESTIMATIVA DE CUSTO
2.1. O valor máximo previsto estão descritos abaixo:
| ORIGEM: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | QTDE | VLR. UNITÁRIO | VLR. TOTAL |
| 17468 | TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITARIOS | 12 MESES | 14.333,3333 | 172.000,0000 |
Estimativa do valor total dos Ítens: R$ 172.000,0000 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS)
Obs: Caso os serviços pela Licitante vencedora não atendam às especificações contidas no Edital e na Proposta, ou apresentem quaisquer divergências, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT, os rejeitará, devendo a Licitante vencedora, providenciar o reparo nas especificações corretas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da comunicação feita por esta Prefeitura Municipal.
| 3 – LOCAL DE EXECUÇÃO |
Linha matutina: São José do Povo/ Rondonópolis - Rondonópolis/São José do Povo
a) Veículo: ONIBUS ou com capacidade mínima de 44 lugares, que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro –CTB – para o transporte escolar previstos no CTB.
b) Itinerário: - Local de saída, horário e percurso: Saída as 6:00hs da manhã de São José do Povo coletando passageiros/alunos, fazendo todo trajeto necessário. Fazendo o trajeto no sentido inverso as 11:00hs Rondonópolis/São José do Povo. Estes trajetos serão realizados no período matutino, sempre no mesmo itinerário.
c) Distância: Aproximadamente 104 Km diários.
Linha vespertina: São José do Povo/Rondonópolis- Rondonópolis/São José do Povo
a) Veiculo: VAN E/OU ONIBÚS, com capacidade mínima de 18 lugares, dependendo das demandas no decorrer do ano letivo.
b) Itinerário: Local de Saída, horário e percurso: Saída as 12:20hs São José do Povo/Rondonópolis coletando passageiros/alunos, fazendo todo trajeto necessário. Fazendo o mesmo trajeto no sentido inverso as 17:00hs Rondonópolis/São José do Povo Estes trajetos serão realizados nos períodos vespertino, sempre no mesmo itinerário.
c) Distância: Aproximadamente 104 Km diários.
Linha noturna: São José do Povo/Rondonópolis- Rondonópolis/São José do Povo
a) Veículo: ONIBUS ou com capacidade mínima de 44 lugares, que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro –CTB – para o transporte escolar previstos no CTB.
b) Itinerário: - Local de saída, horário e percurso: Saída as 17:40hs Saída de São José do Povo coletando passageiros/alunos, fazendo todo trajeto necessário. Fazendo o trajeto no sentido inverso as 22:15hs Rondonópolis/São José do Povo. Estes trajetos serão realizados no período noturno, sempre no mesmo itinerário.
c) Distância: Aproximadamente 104 Km diários.
| 4. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA |
4.1 Arcar com todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais, impostos, taxas, fretes, seguros, garantia, contribuições fiscais e para-fiscais, e quaisquer outros gastos e despesas que se fizerem necessários;
4.2 Assumir todo e qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros decorrente da execução do Contrato/Nota de Empenho;
4.3 Aceitar nas mesmas condições ajustadas, os acréscimos ou supressões até o limite estabelecido pela legislação vigente.
4.4 Adequar, sem ônus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO e no prazo de até 02 (dois) dias, contados de sua notificação, os serviços prestados em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou que esteja em desacordo com o especificado neste Edital;
4.5 Atender a todas as exigências definidas no presente Edital e seus Anexos, bem como do contrato dele decorrente;
4.6 Retirar a Nota de Empenho emitida em seu favor em até dois dias úteis contados da sua notificação;
4.7 Comprovar, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia de Tempo de Serviços e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados ao serviço decorrente da contratação, como condição à percepção mensal do valor faturado, e sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias;
4.9 Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado, inclusive frete e seguro, conforme anexo I desde edital;
4.10 Manter, durante toda a execução da Ordem de Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
4.11 É de inteira responsabilidade da contratada toda e qualquer despesa que possa existir com referência ao transporte bem como: combustível para os veículos, lubrificantes, peças e materiais de manutenção, encargos sociais, motoristas, alimentação, moradia, vistoria do veículo, e qualquer outra despesa adicional que possa existir com referência a esses transportes;
4.12 Providenciar a eficiente prestação do serviço ofertado, orientar o condutor do veículo de transporte escolar, que é de inteira responsabilidade dele a exigência do uso do cinto de segurança pelos usuários transportados, conforme consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.
4.13 As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
4.14 A execução do Contrato abrangerá as seguintes tarefas e obrigações:
4.15 Cumprir fielmente os horários que serão determinados pela Administração no início do ano letivo, os quais atenderão aos turnos da manhã, tarde e noite.
4.16 Manter os veículos sempre em condições para o atendimento do disposto no contrato e em conformidade com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do CONTRAN e as novas disposições que venham a ser editadas, especialmente quanto à segurança.
4.17 Apanhar os alunos nos locais determinados pela Contratante.
4.18 Tratar com cortesia e urbanidade os alunos e os agentes de fiscalização da Contratante.
4.19 Manter o veículo sempre limpo.
4.20 Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados à Contratante, aos alunos ou a terceiros, por dolo ou culpa.
4.21 Cumprir as determinações da Contratante.
4.22 Submeter seu veículo às vistorias técnicas determinadas pela Contratante, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN. A CONTRATADA fica obrigada a apresentar laudo de vistoria do DETRAN, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
4.23 Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à prestação do serviço.
4.24 Permitir aos encarregados de fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos bens destinados ao serviço contratado.
4.25 Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.
4.26 Em caso de substituição dos veículos deverá obter autorização prévia do Município, utilizando um veículo vistoriado pelo DETRAN; No caso de substituição do condutor do veículo deverá obter autorização prévia do Município, apresentando toda documentação exigida no item 7.2.4.8 e seguinte do Edital, caso não haja autorização do município implicará em multa de (01) um salário mínimo, podendo ser rescindido o contrato.
4.27 No momento da assinatura do Contrato, os condutores de veículos destinados ao transporte de escolares deverão satisfazer os requisitos previstos no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e RESOLUÇÕES DO CONTRAN, em especial:
4.27.1 Ter idade mínima ou superior a 21 anos – CTB, art. 138, I.
4.27.2 Ter habilitação na categoria “D” e/ou “E” para transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluindo o motorista – CTB, art. 138, II.
4.27.3 Não poderão ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou serem reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses – CTB, art. 138, IV art. 145.
4.27.4 Deverão apresentar, no ato da assinatura do contrato, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores – CTB, art. 329.
4.28 É de responsabilidade de a contratada promover aos condutores cursos, treinamentos, palestras e similares, equipamentos, procedimentos e outros itens obrigatórios:
4.29 Os veículos destinados à condução de escolares deverão estar em conformidade com a legislação de trânsito e ter seus equipamentos obrigatórios, inclusive quanto ao procedimento de transportar as crianças, conforme preceitua o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e RESOLUÇÕES DO CONTRAN.
4.30 Os veículos devem ser dotados de tacógrafo e cinto de segurança para o motorista e todos os passageiros.
4.31 A quilometragem total só poderá ser alterada, mediante autorização da Administração Municipal.
4.32 São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN –Art. 105- II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
4.33 A licitante vencedora deverá executar os serviços através de veículo tipo KOMBI e/ou VAN, estarem em perfeito estado de uso e conservação e estarem disponíveis para execução dos serviços imediatamente após a comunicação formal da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E/OU ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, sendo que os serviços serão executados nos dias, hora e locais que serão estabelecidos podendo haver alterações dos mesmos, desde que haja necessidade e de comum acordo.
4.34 Os veículos deverão estar predispostos para realizar os serviços, conforme necessidades, trafegando em pistas pavimentadas e/ou não.
4.35 Os veículos deverão apresentar autorização especial para o objeto licitado, expedida pelo DETRAN ou CIRETRAN, em função de vistoria periódica, oferecendo perfeitas condições de uso e conservação. Deverão conter todos os equipamentos de segurança e especificações do CONTRAN, e estar com documentação regular;
4.36. Os veículos somente poderão executar os serviços mediante autorização (ordem de tráfego) emitida pelo setor encarregado de gerenciamento, sendo que quaisquer serviços aferidos sem autorização ou incompatível com a rota preestabelecida não serão consideradas pela contratante.
4.37 Por ocasião da assinatura do Contrato, a contratada deverá apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:
a)- Os veículos a serem apresentados na assinatura do contrato deverão estar com documentação completa e com certificado de propriedade em nome da contratada, admitindo-se entretanto estar em nome de terceiros, nesse caso, devendo ser apresentado contrato de prestação de serviços entre a contratada e o proprietário do veículo, cuja responsabilidade total será da contratada como, também situação de financiamento em sistema de Leasing, desde que esteja registrado no certificado de propriedade do veículo o nome da futura contratada como arrendatário.
b) Em relação ao veículo a ser utilizado nos serviços, não será obrigatório que o mesmo esteja em nome da contratada, entretanto, deverá manter as mesmas características acima evidenciadas, bem como deverá ser apresentado contrato de prestação de serviços entre a contratada e o proprietário do veículo devidamente registrado em cartório, cuja responsabilidade será total da contratada, não cabendo à contratante vinculo de qualquer natureza com tal contrato;
4.38 A contratada obriga-se a exigir e fiscalizar a conduta de dirigir de seus motoristas, de forma a manter a segurança dos passageiros, quanto aos níveis de velocidade nas vias e ruas, acatando as reclamações levadas ao seu conhecimento, ocasião em que tomará as providências necessárias para a regularização da situação e não repetição dos fatos que gerarem as reclamações.
4.39 A contratada obriga-se a substituir o veículo quebrado ou defeituoso no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a constatação do fato, a contar da comunicação efetuada pela contratante, providenciando imediatamente meios compatíveis para complementação do translado interrompido.
4.40 Todo pessoal e veículo locado pela contratada para realização dos serviços deverão apresentar-se a cada início e término dos trabalhos, no local determinado pela contratante, sendo expressamente proibida a permanência dos mesmos em locais indevidos e incompatíveis às suas atividades.
4.41 A contratada responsabilizar-se-á pela disciplina dos seus empregados durante a jornada de trabalho e, ainda, pela manutenção de respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, passageiro e com os servidores da CONTRATADA.
4.42 É vedado à contratada substituir qualquer empregado seu, quando em serviço, sem prévia e expressa comunicação à contratante.
4.43 A contratada garantirá o comportamento moral e profissional de seus empregados, cabendo-se responder integral e incondicionalmente por todos os danos e/ou atos ilícitos resultante de ação ou omissão destes, inclusive por inobservância de ordens e normas da contratante.
4.44 Caberão à contratada, a indenização pecuniária dos danos morais ou materiais causados por seus empregados em bens patrimoniais da contratante, bem como por desaparecimento de quaisquer objetos e valores encontrados em suas dependências, de quem quer que seja, desde que comprovado dolo ou culpa, do empregado da contratada.
4.44.1 Desde que apurado o dano e caracterizada a autoria de qualquer empregado da contratada, o valor da indenização será descontado no ato do pagamento de qualquer fatura, permitida a compensação inclusive em faturas vincendas, o que fica desde já pactuado.
4.45 A contratada manterá a contratante livre de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou omissão.
4.46 Os empregados da contratada não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante, sendo de sua inteira responsabilidade as obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas relativas aos seus empregados ou contratados, inclusive no que tange ao seguro de acidente de trabalho, desligamento, horas extras, diárias, quaisquer despesas com alimentação, locomoção, não cabendo à contratante qualquer tipo de responsabilidade nem encargos de qualquer natureza.
4.47 O ano dos veículos não poderá ser inferior a 2010.
4.48DOS EQUIPAMENTOS E OUTROS ITENS
O veículo destinado à condução de escolares ou outros transportes especializados terá seus equipamentos obrigatórios previstos em legislação específica.
* O veículo deverá conter Dístico ESCOLAR da seguinte forma: pintura no veículo de faixa horizontal amarela, com 40 cm de largura, à meia altura em toda extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com o dístico “ESCOLAR” em preto, sendo que em caso de veículos na cor amarela, as cores indicadas deverão ser invertidas – CTB, art. 136, III; no espaço usado para identificar a linha, deverá constar à palavra “ESCOLAR”, e dispor de iluminação para que possa ser vista durante a noite.
* CTB, art. 136, IV e art. 105, II. Resolução 14/98, art. 1º, I nº 21 e art. 2º, III, Res. Nº 87/99, art. 3º e Res. 92/99 Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
*CTB, art. 136, V Cintos de segurança Cintos em número igual à lotação Requisito do cinto CTB, art. 136, VI Res. 49/98, anexo, nº 2.
*Pneus em condições de segurança Res. 14/98 Laudos e Vistorias
*Sinalização e outros itens de segurança: todos os demais equipamentos e itens nomeados pela legislação devem ser exigidos e fiscalizados.
Res. 14/98
| 5. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO |
5.1- Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a prestação de serviço, objeto desta licitação;
5.2- Efetuar o pagamento à Contratada 30 dias após a emissão da Nota Fiscal;
5.3- Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;
5.4- Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
5.5- Documentar as ocorrências havidas;
5.6- Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.
5.7- Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento dos itens em desacordo com o contrato.
5.8 Assistirá a contratante o direito de rejeitar qualquer empregado da contratada e solicitar sua substituição, caso o mesmo não apresente comportamento condizente com suas funções e com as normas estabelecidas, obrigando-se esta a respeitar e acatar as decisões da contratante.
5.9 Ficará a critério da CONTRATANTE, exigir a troca de veículos e/ou motoristas que não atenderem aos padrões dos serviços contratados.
5.10 O Município isenta-se de qualquer responsabilidade por acidentes ocorridos fora do serviço, em que haja envolvimento dos veículos utilizados no Transporte Escolar.
5.11 O Município se reserva o direito de alterar horário e itinerário dos serviços, quando da ocorrência de fatos supervenientes e suficientes que justifiquem tal conduta, durante a vigência do Contrato, sendo que tais mudanças serão comunicadas com antecedência mínima de 03 (três) dias.
5.12 A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da contratada, e será de inteira responsabilidade da contratada, qualquer dano causado pela atuação da contratada a serviço deste órgão, bem como prejuízos causados a terceiros.
5.13 Sem prejuízo de plena responsabilidade da contratada, todos os serviços serão fiscalizados pelo Município através da Secretaria Municipal de Educação, e a qualquer hora.
7.1.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1.8 Motorista Habilitado para Ônibus. (Carteira D) 7.1.9Motorista com curso de capacitação de transporte de pessoas.7.2 – Último Laudo de vistoria bom estado dos veículos ( Detran)
7.2.1 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3 Laudo de vistoria de bom estado do veículo, emitido por funcionário da Prefeitura Municipal designado para essa finalidade. A vistoria será realizada no dia 12/08/2017 antes do certame na Secretaria de Educação as 13:30 horas, pelo gerente de transporte do Município de São José do Povo/MT. Será analisado nesta vistoria: bancos, cinto de segurança, lanternas dianteiras e traseiras, pneus, extintores, trava das portas e sistema elétrico do veiculo.
Será considerado inapto o veículo que:
a) Apresentar número de acentos inferiores ao exigido em edital; b) Não apresentar cinto de segurança em todos os acentos; c) Não tiver funcionando as lanternas dianteiras e traseiras, incluindo as respectivas setas; d) Os pneus apresentarem sinais de desgaste, o que será atestado pelo fiscal mediante minucioso parecer técnico; e) Não possuir no interior do veículo extintor de incêndio; f) Não estar funcionando adequadamente as travas de segurança das portas; g) O sistema elétrico do veículo apresentar grave dano e comprometer a segurança dos passageiros, o que será atestado pelo fiscal mediante minucioso parecer técnico;| 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
8.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das Dotações Orçamentárias das Secretarias que solicitarem conforme especificado no Edital.
| 9. FISCAL |
9.1- Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. , Sr. JOSE LEONARDO DE SOUZA, designado como FISCAL DE CONTRATOS através da PORTARIA Nº. 088/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.
São José do Povo-MT, 10 de Agosto de 2017
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MARIA LOPES DUARTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEIA-SE:
RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO 20/2017
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
| 1. DO OBJETO E DO FORNECIMENTO |
1.3 Após análise ao edital constatou-se a necessidade de efetuarem-se as seguintes retificações:
1.4 A referida contratação faz-se necessária tendo em vista que os alunos beneficiados com o transporte são residentes em São José do Povo, município que não dispõe de Universidades ou Cursos profissionalizantes, necessitando estes se deslocarem até o município de Rondonópolis-MT, sendo dever do Poder Público contribuir/amenizar com os custos da Educação, fomentando os estudos perante os jovens de São José do Povo-MT, nos termos da Lei municipal n. 532 de 11 de Novembro de 2013.
1.4. A solicitação será feito mediante Requisição de Serviço emitido pela Secretaria que solicitar.
1.5 O contrato terá validade durante o ano letivo de 2017 (até 31 de dezembro de 2017), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de (12 meses), limitado em 60 meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.
| 2 - DA JUSTIFICATIVA |
A economicidade a ser obtida pela Administração, em relação à contratação dos serviços em questão poderá ser conseguida pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado processo e procedimento licitatório, cujo fator preponderante certamente será o “Menor Preço Por item”. Assim, mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a Administração obterá a economia, não obstante seja ela uma expectativa que dependerá diretamente do preço praticado no mercado em relação ao objeto ofertado pela(s) empresa(s), cuja escolha recairá naquela que cotar o menor preço por linha.
3 - ESTIMATIVA DE CUSTO
2.1. O valor máximo previsto estão descritos abaixo:
| ORIGEM: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | QTDE | VLR. UNITÁRIO | VLR. TOTAL |
| 17468 | TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITARIOS | 12 MESES | 14.333,3333 | 172.000,0000 |
Estimativa do valor total dos Ítens: R$ 172.000,0000 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS)
Obs: Caso os serviços pela Licitante vencedora não atendam às especificações contidas no Edital e na Proposta, ou apresentem quaisquer divergências, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT, os rejeitará, devendo a Licitante vencedora, providenciar o reparo nas especificações corretas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da comunicação feita por esta Prefeitura Municipal.
| 3 – LOCAL DE EXECUÇÃO |
Linha matutina: São José do Povo/ Rondonópolis - Rondonópolis/São José do Povo
a) Veículo: ONIBUS ou com capacidade mínima de 44 lugares, que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro –CTB – para o transporte escolar previstos no CTB.
b) Itinerário: - Local de saída, horário e percurso: Saída as 6:00hs da manhã de São José do Povo coletando passageiros/alunos, fazendo todo trajeto necessário. Fazendo o trajeto no sentido inverso as 11:00hs Rondonópolis/São José do Povo. Estes trajetos serão realizados no período matutino, sempre no mesmo itinerário.
c) Distância: Aproximadamente 107,6 Km diários.
Linha vespertina: São José do Povo/Rondonópolis- Rondonópolis/São José do Povo
a) Veiculo: VAN E/OU ONIBÚS, com capacidade mínima de 18 lugares, dependendo das demandas no decorrer do ano letivo.
b) Itinerário: Local de Saída, horário e percurso: Saída as 12:20hs São José do Povo/Rondonópolis coletando passageiros/alunos, fazendo todo trajeto necessário. Fazendo o mesmo trajeto no sentido inverso as 17:00hs Rondonópolis/São José do Povo Estes trajetos serão realizados nos períodos vespertino, sempre no mesmo itinerário.
c) Distância: Aproximadamente 107,6 Km diários.
Linha noturna: São José do Povo/Rondonópolis- Rondonópolis/São José do Povo
a) Veículo: ONIBUS ou com capacidade mínima de 44 lugares, que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro –CTB – para o transporte escolar previstos no CTB.
b) Itinerário: - Local de saída, horário e percurso: Saída as 17:40hs Saída de São José do Povo coletando passageiros/alunos, fazendo todo trajeto necessário. Fazendo o trajeto no sentido inverso as 22:15hs Rondonópolis/São José do Povo. Estes trajetos serão realizados no período noturno, sempre no mesmo itinerário.
c) Distância: Aproximadamente 107,6 Km diários.
| 4. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA |
4.1 Arcar com todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais, impostos, taxas, fretes, seguros, garantia, contribuições fiscais e para-fiscais, e quaisquer outros gastos e despesas que se fizerem necessários;
4.2 Assumir todo e qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros decorrente da execução do Contrato/Nota de Empenho;
4.3 Aceitar nas mesmas condições ajustadas, os acréscimos ou supressões até o limite estabelecido pela legislação vigente.
4.4 Adequar, sem ônus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO e no prazo de até 02 (dois) dias, contados de sua notificação, os serviços prestados em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou que esteja em desacordo com o especificado neste Edital;
4.5 Atender a todas as exigências definidas no presente Edital e seus Anexos, bem como do contrato dele decorrente;
4.6 Retirar a Nota de Empenho emitida em seu favor em até dois dias úteis contados da sua notificação;
4.7 Comprovar, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia de Tempo de Serviços e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados ao serviço decorrente da contratação, como condição à percepção mensal do valor faturado, e sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias;
4.9 Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado, inclusive frete e seguro, conforme anexo I desde edital;
4.10 Manter, durante toda a execução da Ordem de Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
4.11 É de inteira responsabilidade da contratada toda e qualquer despesa que possa existir com referência ao transporte bem como: combustível para os veículos, lubrificantes, peças e materiais de manutenção, encargos sociais, motoristas, alimentação, moradia, vistoria do veículo, e qualquer outra despesa adicional que possa existir com referência a esses transportes;
4.12 Providenciar a eficiente prestação do serviço ofertado, orientar o condutor do veículo de transporte escolar, que é de inteira responsabilidade dele a exigência do uso do cinto de segurança pelos usuários transportados, conforme consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.
4.13 As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
4.14 A execução do Contrato abrangerá as seguintes tarefas e obrigações:
4.15 Cumprir fielmente os horários que serão determinados pela Administração no início do ano letivo, os quais atenderão aos turnos da manhã, tarde e noite.
4.16 Manter os veículos sempre em condições para o atendimento do disposto no contrato e em conformidade com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do CONTRAN e as novas disposições que venham a ser editadas, especialmente quanto à segurança.
4.17 Apanhar os alunos nos locais determinados pela Contratante.
4.18 Tratar com cortesia e urbanidade os alunos e os agentes de fiscalização da Contratante.
4.19 Manter o veículo sempre limpo.
4.20 Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados à Contratante, aos alunos ou a terceiros, por dolo ou culpa.
4.21 Cumprir as determinações da Contratante.
4.22 Submeter seu veículo às vistorias técnicas determinadas pela Contratante, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN. A CONTRATADA fica obrigada a apresentar laudo de vistoria do DETRAN, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
4.23 Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à prestação do serviço.
4.24 Permitir aos encarregados de fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos bens destinados ao serviço contratado.
4.25 Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.
4.26 Em caso de substituição dos veículos deverá obter autorização prévia do Município, utilizando um veículo vistoriado pelo DETRAN; No caso de substituição do condutor do veículo deverá obter autorização prévia do Município, apresentando toda documentação exigida no item 7.2.4.8 e seguinte do Edital, caso não haja autorização do município implicará em multa de (01) um salário mínimo, podendo ser rescindido o contrato.
4.27 No momento da assinatura do Contrato, os condutores de veículos destinados ao transporte de escolares deverão satisfazer os requisitos previstos no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e RESOLUÇÕES DO CONTRAN, em especial:
4.27.1 Ter idade mínima ou superior a 21 anos – CTB, art. 138, I.
4.27.2 Ter habilitação na categoria “D” e/ou “E” para transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluindo o motorista – CTB, art. 138, II.
4.27.3 Não poderão ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou serem reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses – CTB, art. 138, IV art. 145.
4.27.4 Deverão apresentar, no ato da assinatura do contrato, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores – CTB, art. 329.
4.28 É de responsabilidade de a contratada promover aos condutores cursos, treinamentos, palestras e similares, equipamentos, procedimentos e outros itens obrigatórios:
4.29 Os veículos destinados à condução de escolares deverão estar em conformidade com a legislação de trânsito e ter seus equipamentos obrigatórios, inclusive quanto ao procedimento de transportar as crianças, conforme preceitua o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e RESOLUÇÕES DO CONTRAN.
4.30 Os veículos devem ser dotados de tacógrafo e cinto de segurança para o motorista e todos os passageiros.
4.31 A quilometragem total só poderá ser alterada, mediante autorização da Administração Municipal.
4.32 São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN –Art. 105- II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
4.33 A licitante vencedora deverá executar os serviços através de veículo tipo KOMBI e/ou VAN, estarem em perfeito estado de uso e conservação e estarem disponíveis para execução dos serviços imediatamente após a comunicação formal da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E/OU ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, sendo que os serviços serão executados nos dias, hora e locais que serão estabelecidos podendo haver alterações dos mesmos, desde que haja necessidade e de comum acordo.
4.34 Os veículos deverão estar predispostos para realizar os serviços, conforme necessidades, trafegando em pistas pavimentadas e/ou não.
4.35 Os veículos deverão apresentar autorização especial para o objeto licitado, expedida pelo DETRAN ou CIRETRAN, em função de vistoria periódica, oferecendo perfeitas condições de uso e conservação. Deverão conter todos os equipamentos de segurança e especificações do CONTRAN, e estar com documentação regular;
4.36. Os veículos somente poderão executar os serviços mediante autorização (ordem de tráfego) emitida pelo setor encarregado de gerenciamento, sendo que quaisquer serviços aferidos sem autorização ou incompatível com a rota preestabelecida não serão consideradas pela contratante.
4.37 Por ocasião da assinatura do Contrato, a contratada deverá apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:
a)- Os veículos a serem apresentados na assinatura do contrato deverão estar com documentação completa e com certificado de propriedade em nome da contratada, admitindo-se entretanto estar em nome de terceiros, nesse caso, devendo ser apresentado contrato de prestação de serviços entre a contratada e o proprietário do veículo, cuja responsabilidade total será da contratada como, também situação de financiamento em sistema de Leasing, desde que esteja registrado no certificado de propriedade do veículo o nome da futura contratada como arrendatário.
b) Em relação ao veículo a ser utilizado nos serviços, não será obrigatório que o mesmo esteja em nome da contratada, entretanto, deverá manter as mesmas características acima evidenciadas, bem como deverá ser apresentado contrato de prestação de serviços entre a contratada e o proprietário do veículo devidamente registrado em cartório, cuja responsabilidade será total da contratada, não cabendo à contratante vinculo de qualquer natureza com tal contrato;
4.38 A contratada obriga-se a exigir e fiscalizar a conduta de dirigir de seus motoristas, de forma a manter a segurança dos passageiros, quanto aos níveis de velocidade nas vias e ruas, acatando as reclamações levadas ao seu conhecimento, ocasião em que tomará as providências necessárias para a regularização da situação e não repetição dos fatos que gerarem as reclamações.
4.39 A contratada obriga-se a substituir o veículo quebrado ou defeituoso no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a constatação do fato, a contar da comunicação efetuada pela contratante, providenciando imediatamente meios compatíveis para complementação do translado interrompido.
4.40 Todo pessoal e veículo locado pela contratada para realização dos serviços deverão apresentar-se a cada início e término dos trabalhos, no local determinado pela contratante, sendo expressamente proibida a permanência dos mesmos em locais indevidos e incompatíveis às suas atividades.
4.41 A contratada responsabilizar-se-á pela disciplina dos seus empregados durante a jornada de trabalho e, ainda, pela manutenção de respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, passageiro e com os servidores da CONTRATADA.
4.42 É vedado à contratada substituir qualquer empregado seu, quando em serviço, sem prévia e expressa comunicação à contratante.
4.43 A contratada garantirá o comportamento moral e profissional de seus empregados, cabendo-se responder integral e incondicionalmente por todos os danos e/ou atos ilícitos resultante de ação ou omissão destes, inclusive por inobservância de ordens e normas da contratante.
4.44 Caberão à contratada, a indenização pecuniária dos danos morais ou materiais causados por seus empregados em bens patrimoniais da contratante, bem como por desaparecimento de quaisquer objetos e valores encontrados em suas dependências, de quem quer que seja, desde que comprovado dolo ou culpa, do empregado da contratada.
4.44.1 Desde que apurado o dano e caracterizada a autoria de qualquer empregado da contratada, o valor da indenização será descontado no ato do pagamento de qualquer fatura, permitida a compensação inclusive em faturas vincendas, o que fica desde já pactuado.
4.45 A contratada manterá a contratante livre de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou omissão.
4.46 Os empregados da contratada não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante, sendo de sua inteira responsabilidade as obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas relativas aos seus empregados ou contratados, inclusive no que tange ao seguro de acidente de trabalho, desligamento, horas extras, diárias, quaisquer despesas com alimentação, locomoção, não cabendo à contratante qualquer tipo de responsabilidade nem encargos de qualquer natureza.
4.47 O ano dos veículos não poderá ser inferior a 2010.
4.48DOS EQUIPAMENTOS E OUTROS ITENS
O veículo destinado à condução de escolares ou outros transportes especializados terá seus equipamentos obrigatórios previstos em legislação específica.
* O veículo deverá conter Dístico ESCOLAR da seguinte forma: pintura no veículo de faixa horizontal amarela, com 40 cm de largura, à meia altura em toda extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com o dístico “ESCOLAR” em preto, sendo que em caso de veículos na cor amarela, as cores indicadas deverão ser invertidas – CTB, art. 136, III; no espaço usado para identificar a linha, deverá constar à palavra “ESCOLAR”, e dispor de iluminação para que possa ser vista durante a noite.
* CTB, art. 136, IV e art. 105, II. Resolução 14/98, art. 1º, I nº 21 e art. 2º, III, Res. Nº 87/99, art. 3º e Res. 92/99 Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
*CTB, art. 136, V Cintos de segurança Cintos em número igual à lotação Requisito do cinto CTB, art. 136, VI Res. 49/98, anexo, nº 2.
*Pneus em condições de segurança Res. 14/98 Laudos e Vistorias
*Sinalização e outros itens de segurança: todos os demais equipamentos e itens nomeados pela legislação devem ser exigidos e fiscalizados.
Res. 14/98
| 5. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO |
5.1- Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a prestação de serviço, objeto desta licitação;
5.2- Efetuar o pagamento à Contratada 30 dias após a emissão da Nota Fiscal;
5.3- Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;
5.4- Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
5.5- Documentar as ocorrências havidas;
5.6- Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.
5.7- Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento dos itens em desacordo com o contrato.
5.8 Assistirá a contratante o direito de rejeitar qualquer empregado da contratada e solicitar sua substituição, caso o mesmo não apresente comportamento condizente com suas funções e com as normas estabelecidas, obrigando-se esta a respeitar e acatar as decisões da contratante.
5.9 Ficará a critério da CONTRATANTE, exigir a troca de veículos e/ou motoristas que não atenderem aos padrões dos serviços contratados.
5.10 O Município isenta-se de qualquer responsabilidade por acidentes ocorridos fora do serviço, em que haja envolvimento dos veículos utilizados no Transporte Escolar.
5.11 O Município se reserva o direito de alterar horário e itinerário dos serviços, quando da ocorrência de fatos supervenientes e suficientes que justifiquem tal conduta, durante a vigência do Contrato, sendo que tais mudanças serão comunicadas com antecedência mínima de 03 (três) dias.
5.12 A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da contratada, e será de inteira responsabilidade da contratada, qualquer dano causado pela atuação da contratada a serviço deste órgão, bem como prejuízos causados a terceiros.
5.13 Sem prejuízo de plena responsabilidade da contratada, todos os serviços serão fiscalizados pelo Município através da Secretaria Municipal de Educação, e a qualquer hora.
| 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
8.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das Dotações Orçamentárias das Secretarias que solicitarem conforme especificado no Edital.
7.1.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.2.3 Laudo de vistoria de bom estado do veículo, emitido por funcionário da Prefeitura Municipal designado para essa finalidade. A vistoria será realizada no dia 28/09/2017 após do certame na Secretaria de Educação as 13:30 horas, para o licitante habilitado, pelo gerente de transporte do Município de São José do Povo/MT. Será analisado nesta vistoria: bancos, cinto de segurança, lanternas dianteiras e traseiras, pneus, extintores, trava das portas e sistema elétrico do veiculo.
Será considerado inapto o veículo que:
h) Apresentar número de acentos inferiores ao exigido em edital; i) Não apresentar cinto de segurança em todos os acentos; j) Não tiver funcionando as lanternas dianteiras e traseiras, incluindo as respectivas setas; k) Os pneus apresentarem sinais de desgaste, o que será atestado pelo fiscal mediante minucioso parecer técnico; l) Não possuir no interior do veículo extintor de incêndio; m) Não estar funcionando adequadamente as travas de segurança das portas;O sistema elétrico do veículo apresentar grave dano e comprometer a segurança dos passageiros, o que será atestado pelo fiscal mediante minucioso parecer técnico;
| 9. FISCAL |
9.1- Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Sr. JOSE LEONARDO DE SOUZA, designado como FISCAL DE CONTRATOS através da PORTARIA Nº. 088/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.
Não haverá nenhuma alteração quanto a data e horário para abertura do Pregão, as modificações consideravelmente foi referente, ao item 3 (LOCAÇÃO E EXECUÇÃO LETRA c ) item 7.17 (QUALIFICAÇÃO TÉCNICA) 7.2.3 a abertura ocorrerá conforme a prorrogação do edital, no dia 27 de Setembro de 2017 ás 13:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, na Sala de Licitação.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
_______________________________
PREFEITO
SÃO JOSE DO POVO-MT, DATA 19 DE SETEMBRO 2017