LEI Nº 656, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
20 de Setembro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES ATUANTES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA HABILITADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro aos Servidores do Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ do Governo Federal, desde que em exercício pleno de suas atividades.
Parágrafo único- O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente aos Servidores conforme estabelecido abaixo:
§ 1º - Será pago a quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do recurso do PMAQ recebido referente à avaliação final do terceiro ciclo do Programa, valor este que será rateado de forma igualitária entre os servidores integrantes de cada equipe de saúde da família com saúde bucal avaliada, após a verificação de cumprimento das metas estabelecidas no art. 3º desta Lei.
§ 2º - Para o recebimento do incentivo, será necessário que no resultado final da avaliação do 3° ciclo do PMAQ, a equipe de saúde da família com saúde bucal avaliada, tenha a certificação final avaliada como muito bom ou ótimo, de acordo com a especificação do manual instrutivo do 3° ciclo.
Art. 3º - O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:
I - A equipe deverá realizar 100% (cem por cento) de cumprimento, conforme as metas estabelecidas para cada unidade:
a) o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem como meta o cumprimento de no mínimo 90% de visitas à população da microárea de sua responsabilidade, devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS;
b) o Enfermeiro deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
c) o Médico deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
d) o Dentista deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
e) o Técnico de Enfermagem deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
f) o Auxiliar de Consultório Dentário deverá tem como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
II - demais critérios de avaliação:
a) participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;
b) ter pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida e cumprimento das 40 horas semanais.
c) participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho com a ESF e SMS;
d) não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;
e) não possuir advertência administrativa, exceto se já prescrita;
f) cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);
g) fazer uso e conservar o uniforme e crachá de identificação pessoal, que será disponibilizado pela administração;
h) cuidar da limpeza e organização do ambiente de trabalho em todos os setores;
i) melhorar através dos indicadores, 10% (dez por cento) no mínimo das ações programadas no SISPACTO e PMAQ para a unidade de Saúde.
Art. 4º- O pagamento será feito tomando por base relatório emitido por comissão nomeada através de Portaria, para a fiscalização do cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.
Parágrafo único – caso um componente da equipe deixe de cumprir qualquer um dos critérios de que trata o artigo anterior, toda a equipe perderá o direito ao recebimento do incentivo implementado no mês correspondente.
Art. 5º - Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderão ser utilizados como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 6º - O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.
Art. 7º - O incentivo de que trata o artigo 1º desta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
Art. 8º - O incentivo poderá sofrer alterações nos valores, tanto no aumento ou redução, de acordo com a avaliação externa e repasses do Ministério da Saúde.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de setembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal