SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 001/2016 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GLÓRIA D’OESTE/MT – GLÓRIA-PREVI, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 20.637.657/0001-22, situado na Avenida dos Imigrantes, n°2000, Bairro Centro, Glória D’OesteMT, representado neste ato pelo Sr Sidinei da Silva, brasileiro, casado, portador do CPF nº 615.800.151-15 e do RG nº 10665439 SSP/MT, Gestor do Fundo Municipal de Previdência, residente e domiciliado na Rua Juliano Mateus, Bairro Centro, Glória D’Oeste/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 001/2016 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória D’Oeste – Glória-Previ e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, relativo ao exercício financeiro de 2016 foi de R$ 4.041.169,44 (quatro milhões, quarenta e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), RESOLVE homologar o Termo de Vinculação n.º 001/2016, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 001/2016 praticado em dezembro de 2016 que fica reajustado para R$ 64.658,71 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.388,23 (cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), referente a 1,60% sobre o valor total das remunerações do exercício financeiro de 2016 a razão de R$ 4.041.169,44 (quatro milhões, quarenta e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a partir de 01.01.2017, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste valor por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 001/2016, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O Glória - Previ providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Glória do D’Oeste/MT, 07 de fevereiro de 2017.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GLÓRIA D’OESTE – GLÓRIA-PREVI

SIDINEI DA SILVA

CONTRATANTE