INDEFERE direito á licença prêmio por assiduidade da servidora Célia Monteiro Rocha e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o disposto no artigo 80 da Lei Complementar nº. 032 de 14 de dezembro de 2015 (Novo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipiranga do Norte/MT), e demais dispositivos legais pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERE o direito a Licença Prêmio por Assiduidade a servidora Célia Monteiro Rocha, matrícula n° 712, ocupante do cargo de Professor com Licenciatura em Letras - Inglês, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, referente ao período qüinqüênio 22/03/2010 a 21/03/2015, devido o mesmo ter usufruído de licença para tratar de interesse particular, nos moldes do art. 80, § 2º, b da Lei Complementar nº 032/2015.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ipiranga do Norte/MT, 20 de setembro de 2017.

Registre- se e Publique- se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal