PORTARIA Nº 12.971 DE 25 DE AGOSTO DE 2.017.
21 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas da servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas da servidora DAIANA GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo 2015/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de agosto de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 25 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal