LEI MUNICIPAL Nº 716/2017

DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER CAMINHÕES PARA TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES PARA FAMILIAS CARENTES.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais que promulga a Lei de autoria da Ilma. Senhora Coracina Jesus Carvalho Spanholi, Vereadora, e o Ilmo. Senhor Cícero Romão Lima Luz, Vereador, no uso de suas funções, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado fornecer caminhões para transportes de materiais de construção adquiridos dentro do município para famílias de baixa renda, e que possamos incentivar a melhorar a qualidade de vidas de nossos munícipes e na edificação das moradias em imóvel de sua propriedade, objetivando a erradicação da pobreza e o incentivo a moradia própria, no município de São José do Xingu - MT.

Parágrafo Único - O limite máximo para fornecimento dos serviços será de até 03 (três) caminhões por munícipes.

Artigo 2º - O Serviço previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:

I – Renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos serão isentos da taxa.

II – Renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos será cobrado uma taxa mínima de 15% sobre o salário mínimo.

III – Possuir um único imóvel, destinado a edificação de sua moradia;

Artigo 3º- Os interessados deverão protocolar requerimento junto a secretaria de Obras, que deverá organizar escala para atendimento da presente lei.

Parágrafo Único – Para fornecimento do serviço os munícipes com as características de renda citada no artigo anterior deverão pagar uma taxa mínima, 15% do salário mínimo vigente, que será revertido para o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento do município.

Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal