PORTARIA Nº. 183/2017 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO PRESTADO POR SERVIDOR PÚBLICO AO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT NOS TERMOS DO ARTIGO 8º - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as Certidões de Tempo de Efetivo Exercício dos serviços prestados a Prefeitura do munícipio de São José do Xingu – MT, aferidas e expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, bem como o relatório e documentos acostados nos autos da ficha funcional do servidor público, nos termos da legislação vigente;

Baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica averbado 05 (cinco) anos e 02(dois) meses de tempo de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, ao servidor público Sr. RAFAEL RODRIGUES DA SILVA que exerce o cargo de carreira de provimento efetivo de MOTORISTA para todos os efeitos legais, compostos da seguinte forma:

Cargo/Função/Emprego Público	Ato	Admissão	Demissão	Tempo de Serviço			Certidão
				Ano	Meses	Dias
Encarregado de serviços	Decreto 017/2009	02/01/2009	28/02/2011	02	01	0	01
Chefe de departamento	Decreto 036/2011	01/03/2011	28/12/2012	01	09	0	01
Dirigente de Setor	Decreto 070/2013	01/02/2013	06/06/2014	01	04	0	01

TOTAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO

05

02

0

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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