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Pref. Rondolândia

(Dispensa de licitação – Inc. II do Art. 24 da Lei 8.666/93)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 109/2017

PROPONENTE:_______________________________________________

CNPJ/CPF: ____________________________ TEL: __________________

ENDEREÇO: ________________________________________Nº ______

BAIRRO: ______________________________________

CIDADE: ____________________________ UF: _______

1 - Das condições da Licitação:

1.1 - O prazo para apresentação da proposta é de 02 (dois) dias, após a afixação

da Minuta do Edital “Proposta de Preços”, nos murais da Câmara Municipal e Prefeitura.

1.2 - A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.

1.3 – O critério de julgamento será o de menor preço por item.

1.4 – A apresentação de proposta não pressupõe que a licitação será adjudicada ao proponente.

1.5 – Caso a empresa apresente proposta deverá encaminhar junto á esta copias: Contrato Social, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral “CNPJ”, certidões: FGTS, Débitos Trabalhistas e Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

1.6 – As microempresas ou empresas de pequeno porte para se utilizarem dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar de nº 09/2010 (Lei Geral Municipal), deverão apresentar Documentação comprovando sua condição de ME e/ou EPP, juntamente com os documentos relacionados no Item 1.5.

1.7 – Da exclusividade de licitação para ME, EPP e ou MEI:

1.7.1 – Justifica-se tal exclusividade em virtude do cumprimento do disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como, do cumprimento do DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, mais precisamente o que dispõe o art. 6º: “Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.

1.8. O prazo da contratação estará adstrita a vigência dos créditos orçamentários, ou seja, no máximo até 31/12/2017.

1.9. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes desta Dispensa de Licitação e do Termo de Referência que a ele integra.

1.10. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.

1.11. Não será admitida nesta dispensa de licitação a participação de empresas: a) Concordatárias, que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; c) Que estejam reunidas em consórcio e seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País.

1.12. A proposta de preços deverá conter: a) o preço unitário e total por item; b) o valor global da proposta deverá ser expresso em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, incluindo todas as despesas tais como: impostos, taxas, seguro, transporte/entrega e quaisquer outras que forem devidas relativas aos serviços contratados; c) Oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

1.13. Apesar dos preços exigíveis por itens, dado a impossibilidade de divisão dos serviços de treinamento e implantação do software (item 02) do serviço da locação do próprio, comumente correlacionados em si, não serão adjudicados qualquer dos itens isoladamente a licitantes distintos.

1.14. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os fornecimentos prestados ao Município sem ônus adicional.

1.15. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

1.16. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

1.17 – Do Fornecimento e Pagamento:

1.17.1 – A Prestação dos Serviços da presente licitação deverá será imediato após Adjudicação, homologação e Empenho.

1.17.2 – O pagamento do valor devido pela prestação dos serviços objetos da licitação será efetuado em até 10 (dez) dias posteriores a data de execução dos mesmos e após a liquidação da despesa com a apresentação da Nota Fiscal e ou Recibo de fornecimento que deverá ser certificada pela Secretaria requisitante e encaminhada para pagamento, conforme determinação da SEMFAZ.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços Técnicos de Locação de Software Portal de Transparência Web, com acessos ilimitados permitindo captura e transparência de dados para aludido portal da transparência do Município de Rondolândia hospedado no endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br, com treinamento e implantação.

Item

Código

TCE

UND

Quant.

Especificação

Valor Unit.

Valor Total

01

214593-6

MÊS

05

TRANSPARENCIA FLY

02

236665-7

UND

01

TREINAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SOFTWARE

VALOR TOTAL

A Locação do Softawre Portal da Transparência Web devera abranger as seguintes Especificações:

Permitir a utilização do sistema via Web Browser;

Conter filtro para seleção do Município;

Conter funcionalidade para aumento da granularidade das informações exibidas;

Conter, nas consultas, filtros para seleção da entidade publica municipal que disponibiliza a informação no Sistema de Transparência Web, contendo a opção de efetuar consulta de todas as unidades de forma consolidada;

Possuir cadastro de IP para upload , para impedir o envio de informações fora do IP cadastrado;

Possuir cadastro para exibição das consultas. Permitir que o usuário configure qual consulta deseja exibir por entidade que ele tem acesso;

Relacionar documentos com o processo de licitação;

Possuir cadastro de usuários administradores com acesso na área administrativa do aplicativo;

Atualizar as informações automaticamente, com a utilização de agendas configuradas na periodicidade requisitada pelo usuário;

Permitir exportar em formato CSV as informações do Sistema de Transparência Web, utilizando filtros disponibilizados para cada serie de dados;

Permitir personalizar o nível de detalhamento das consultas apresentadas;

Permitir consulta de Receitas, Despesas, Frotas, Licitações e quadro de pessoal;

Permitir download em PDF do cronograma de ações da Portaria STN Nº 828/2011;

Permitir download de anexos em PDF (Receita e Despesa por categoria de econômicos, Despesas por programa de trabalho, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Variações Patrimoniais);

Permitir consultas dos links de acesso as consultas do Sistema de Transparência Web;

Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso a deficientes visuais;

Nas consultas do menu Pessoal, servidores efetivos e contratados , possibilitar selecionar a entidade como filtro de consulta;

Enviar e-mail sobre atualização e ultima geração de carga para o sistema. Será então enviado o e-mail notificando o administrador;

Permitir que seja aplicada a mascara CPF e CNPJ nos resultados de consulta que apresentem CPF e/ou CNPJ. A máscara pode ainda ser configurada/personalizada por município e cada alteração na máscara do município recebe uma forma de auditoria, sendo que o nome do responsável pela ultima alteração e apresentado abaixo dos campos de configuração de máscara;

Permitir a exibição das renumerações salariais dos servidores;

Permitir que o cidadão possa efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade, e que ainda que o responsável pelo setor possa fornecer as respostas aos questionamentos;

Exibir o filtro “Situação” como facilitador nas consultas de Servidores/Empregados Ativos, Servidores Efetivos, Servidores Comissionados, Servidores Contratados e Servidores Inativos, Ser possível configurar no meu pessoal a exibição das colunas Lotação,Secretaria/Órgão, Categoria e Local de Trabalho por entidade;

Permitir que a entidade disponibilize relatórios conforme a sua necessidades, e ainda há a possibilidade de definir um nome no menu publicações opcionais de para o município;

Permitir a parametrização do cabeçalho e Rodapé por Município;

Exibir as propostas da licitação no menu Licitações;

Valor total da proposta: R$____________(_______________________________________________)

Rondolândia – MT, 20 de Setembro de 2017.

Patrícia Migliorine Costa Local e Data

Presidente da CPL