LEI COMPLEMENTAR LEI N.º 018/2017
21 de Setembro de 2017
“Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agente de Combate às Endemias(ACE) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Maurício Joel de Sá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE.
Art. 2°. Integram o Plano de Carreira e Remuneração doa ACS e ACE todos os servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias que comprovadamente ingressaram no serviço público por meio de processo seletivo público.
CAPITULO II
DA CARREIRA DO SERVIDOR
Seção I
DO PROVIMENTO
Art.3°. A investidura dos cargos de Agente Comunitário Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE depende de aprovação previa em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único - O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme dispuser disposições do SUS e do próprio edital.
Art.4°. São requisitos básicos para a investidura em cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE:
I. A nacionalidade brasileira;
II. O gozo dos direitos políticos;
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. Haver concluído o Ensino Fundamental;
V. A idade mínima de dezoito anos;
VI. Aptidão física e mental;
VII. Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades em 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais;
VIII. Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.
IX. Residir na área da comunidade em que atuar;
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art.5°. Competem aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos agentes de combate a endemias as atribuições determinadas na Portaria Federal n° 648, de 28 de março de 2006, e na Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, Lei Municipal nº 859/2016 além do exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob supervisão do seu chefe imediato.
§ 1º. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I. A utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sócio- cultural da comunidade;
II. A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III. O registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde;
IV. O estimulo a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V. A realização de visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco a família;
VI. A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida e o desenvolvimento institucional;
VII. Atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, secretário de Saúde e Superiores hierárquicos;
VIII. A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde o desenvolvimento institucional e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
IX. Desenvolver outras atividades pertinentes a função do Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º. São consideradas atividades do Agente de Combates às Endemias entre outras.
I. Pesquisas de vetores nas faces lavarias e adulta;
II. Eliminação de criadouros/depósitos positivos através de remoção, destruição, vedação, entre outros;
III. Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis;
IV. Distribuição e recolhimento de coletores de fezes;
V. Coleta de amostras de sangue de cães;
VI. Registro das informações referentes as atividades executadas em formulários específicos;
VII. Orientação da população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores;
VIII. Encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas.
IX. Vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos;
X. Emite relatórios, subir escadas para verificação de caixa d’água, calhas e telhados, trabalhando com bombas de aspersão de até 40 kg, carregar EPI’s, bolsa com equipamentos com peso de aproximadamente 15 kg, dentre outras que demandam resistência física.
XI. Outras atividades de vigilâncias, prevenção e controle de doença e promoção da saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes definidas pelas normas gerais do ministério da saúde.
CAPÍTULO III
DO ESTAGIO PROBATÓRIO, DA ESTABILIDADE E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÁS ENDEMIAS
Seção I
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art.6°. O servidor nomeado ao cargo ACS ou ACE ao entrar em exercício, se submeterá ao estágio probatório de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados anualmente por uma Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de critérios a ser definidos por normas especificas incluindo os seguintes requisitos:
I. Pontualidade e assiduidade;
II. Compromisso;
III. Disciplina, organização e responsabilidade;
IV. Participação das reuniões e demais atividades oficiais a que for formalmente convocado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V. Postura ética e idoneidade moral
VI. Cumprimento das atividades mensais:
VII. Cumprimento dos deveres funcionais;
VIII. Participação e aprovação no curso de formação inicial e nos demais cursos de formação profissional contínua; se assim lhe for oferecido.
IX. Competência e eficiência no desempenho de suas atividades.
§ 1°. O ingresso nos cargos de ACS e ACE dar-se-á mediante enquadramento obrigatório do servidor empossado no nível 01 da Classe A do respectivo nível profissional. Eventual titulação excedente aos requisitos mínimos exigidos para o cargo em que for empossado somente será avaliada e considerada nos termos desta lei para efeito de movimentação na carreira, após quatro anos da data da posse.
§ 2°. A avaliação anual será feita mediante observação das atividades desempenhadas pelo servidor, informações colhidas de seus superiores e de outros servidores, desempenho e participação nos cursos e reuniões, além de outros meios definidos pela Comissão.
§ 3°. As avaliações anuais terão sempre caráter preparatório e cumulativo, sendo que somente a avaliação final decidirá pela aptidão ou não para o cargo, nesta e em todas as avaliações serão assegurados o direito a ampla defesa;
§ 4°. O servidor avaliado inapto para o cargo poderá recorrer da decisão para o Conselho Municipal de Saúde, caso seja ratificada a decisão de inapto pelo referido Conselho, o servidor será exonerado pela autoridade competente.
§ 5°. Fica vedado a realização de prova escrita para aferir o conhecimento técnico do servidor como meio para avaliação do mesmo para efeito de aprovação do estágio probatório.
Seção II
DA ESTABILIDADE
Art. 7º. O servidor nomeado para os cargos de ACS ou ACE por meio de processo seletivo público ou de concurso público é considerado estável após 3 (três) anos de efetivo exercício da função de ACS ou ACE e após aprovado em estágio probatório.
Parágrafo único. Os servidores que ingressaram por meio de processo seletivo público, que estiverem na data de aprovação da presente lei ocupando os cargos de ACS e ACE e que ainda não foram estabilizados, e que possuem mais de 3 (três) anos de efetivo exercício na função no Município de Alto Taquari, não se submeterão a estágio probatório e se considerarão estáveis para todos os efeitos.
Art. 8º. O ACS e o ACE estável só perderão o cargo nas seguintes situações:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo disciplinar ou não, no qual terá direito a ampla defesa e ao contraditório;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa e ao contraditório;
IV – Se deixar de residir na área da comunidade em que atuar;
Seção III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 9°. O desenvolvimento funcional tem por objetivo permitir ao servidor o melhor uso de seu potencial e o consequente reconhecimento do seu mérito pela Administração, no exercício de cargo.
§ 1°. O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por progressão horizontal e por progressão vertical.
§ 2°. A primeira progressão funcional para os cargos de ACS e ACE somente se realizará após 04 (quatro) anos de efetivo exercício do cargo.
§ 3º. Os ocupantes dos cargos de ACS e ACE terão direito à progressão vertical a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício funcional em cada nível ou Classe.
Seção IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 10 - Progressão Horizontal é a passagem do servidor estável da referência onde se encontra para a referência superior, dentro da mesma classe, e alcançada a última referência desta, o deslocamento para a primeira da classe seguinte, obedecido o critério de tempo de serviço e avaliação de desempenho, e atendidas cumulativamente, as seguintes condições:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na referência a contar do início do estágio probatório, período em que não serão admitidas mais de 05(cinco) faltas injustificadas;
III - não ter sofrido no período, pena disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
IV- ter exercício nas ações e serviços e promoção da saúde, vigilância epidemiológica e endemias (art. 9° A § 2° da Lei 11.350/2006) – quando for o caso;
§1° O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso II deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício;
§2° - A contagem do tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele que houver completado o período anterior.
Seção V
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 11 - Progressão vertical é a passagem do servidor estável da classe onde se encontra para a referência inicial da classe seguinte, obedecendo ao critério de titulação, qualificação funcional, e atendidas cumulativamente as seguintes condições:
I - ter apresentado documentação que comprove a titulação exigida para a próxima classe e ter 4 anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, a contar do estágio probatório para poder progredir.
II - estar no efetivo exercício do seu cargo nas ações e serviços de promoção da saúde vigilância epidemiológica e endemias;
III - não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 02 (dois) anos que antecederem à Progressão Vertical;
§ 1°. O servidor deverá solicitar a progressão vertical por escrito, mediante apresentação dos documentos necessários.
§2°. A progressão vertical será concedida sucessivamente de forma que o servidor será promovido a classe superior se tiver cumprido os itens previsto no inciso I deste artigo e comprovada a titulação necessária da classe almejada.
§3°. As classes ficarão classificadas conforme itens abaixo relacionados;
CLASSE I: Nível Médio;
CLASSE II: Nível Médio + Técnico (desde que o curso técnico seja na área de saúde);
CLASSE III: Graduado (Desde que tenha cursado qualquer graduação na área de saúde);
CLASSE IV: Graduado + Especialização (Desde que a graduação e a especialização sejam na área de saúde)
§4°. Os aumentos concedidos para cada mudança de classe ficarão conforme itens abaixo;
I- Da classe I para a classe II 10% em cima do piso salário.
II- Da classe II para a classe III 15% em cima do piso salário.
III- Da classe III para a classe IV 20% em cima do piso salário.
IV- Os valores serão reajustados conforme o piso salário dos ACS e ACE.
Seção VI
DA REMUNERAÇÃO
Subseção I
DO VENCIMENTO
Art.12 - A remuneração inicial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias se dará em conformidade com os valores previstos na Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014 ou aquela que vier a substitui-la.
Subseção II
DAS VANTAGENS
Art.13 - Além do vencimento os servidores efetivos poderão receber as seguintes vantagens:
I-Gratificações:
a) Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio
b) por insalubridade; será concedido no mínimo 20% para os ACS para os ACE.
c) férias.
d) PMAQ
e) Hora-extra;
f) Adicional Noturno;
§ 1° - As gratificações e o adicional de insalubridade não se incorporam para fins de aposentadoria. Das vantagens previstas neste artigo, apenas o adicional por tempo de serviço, é incorporável para efeito de aposentadoria.
Seção VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 14 - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário e terão jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e semanal de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 15 - Serão concedidas licenças aos ocupantes do cargo de ACS e ACE para:
I – licença para tratamento de saúde – De acordo com Atestado/Laudo médico;
II – licença por motivo de doença em pessoa da família/óbito – até cinco dias – grau de parentesco de primeiro grau – mediante apresentação de atestado/laudo médico;
III – licença maternidade/adoção ou guarda – Conforme legislação Federal;
IV – licença paternidade – Conforme legislação Federal;
VII – licença para desempenho de mandato eletivo
VIII – licença prêmio;
IX – licença para tratar de interesse particular;
§ 1º. A Licença Prêmio - Após cada quinquênio de efetivo exercício no Município o servidor ACS e ACE fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.
I- Após requerimento o servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio, sendo esta autorizada conforme conveniência da administração pública.
II- Caso o servidor não goze da referida licença durante seu período de atividade a mesma deverá ser convertida em pecúnia por ocasião de sua aposentadoria.
§ 2º. A Licença para Tratar de Interesse Particular - A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor ACS e ACE estável, licença sem remuneração para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.
I- O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença para tratar de interesse particular.
II- O servidor poderá a qualquer tempo reassumir o exercício de sua função, desistindo da licença, desde que comunicado previamente com antecedência de 30 dias;
III- O servidor que desfrutar de Licença para Tratar de Interesse Particular somente poderá fazê-lo novamente após transcorrido 5 (cinco) anos do último afastamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16 - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias aplica-se além das disposições previstas na presente Lei, Bem como as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal nas situações que se fizerem necessária, observado a Supremacia do Interesse Público,
Art.17 - Em cumprimento à Lei Federal 12.994/2014 que altera a Lei Federal 11.350/2006, em seu art. 9° A, § 1°, os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde convocados após a publicação da presente Lei, iniciarão suas carreiras com o piso salarial profissional inicial de R$ 1.237,57 (Hum mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), na classe I referência A.
Art. 18 - Deverá ser garantido aos ACS e ACE, equipamentos de proteção individual e Material de expediente, conforme suas necessidades:
a) Bolsa;
b) Camisa;
e) Protetor solar;
f) Boné;
Art.19 - Esgotada a reserva técnica para o cargo de ACS em determinada área geográfica, poderá ser realizado novo Processo Seletivo Público para a recomposição desta reserva, ainda que haja aprovados para outras áreas.
Art.20 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Municipal correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Município, bem como orçamento da União nos termos do art., 9° E da Lei 11.350/2006.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 12 de setembro de 2017.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal