O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Esperidião/MT autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, para a construção de quadra poliesportiva coberta na Escola Estadual São Geraldo, localizada no Distrito de Bocaiuval, podendo instituir o compromisso de efetuar o pagamento de contrapartida financeira para complementar o valor da despesa com a execução da obra.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento do Município, sendo suplementado se necessário.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL