DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO PAGAMENTO DE IPTU EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado o prazo do desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) no exercício 2017, até 16 de Outubro de 2017.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º -Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de setembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete