DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando, os termos do Ofício 38/2017 datado de 18 de setembro de 2017, subscrito pelo Sr. Edmilson Vasconcelos de Moraes;

Considerando, que a adoção de providências para o saneamento de irregularidades deve ser analisada de acordo com o Princípio da Moralidade Administrativa, que exige da Administração, em sua atuação, respeito aos padrões éticos, de boa­-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade.

Considerando, que nesse diapasão, sirvo-me dos ensinamentos do ilustre Professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar da moralidade administrativa, leciona:

“A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente a lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: ‘non omne quod licet honestum est’. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum”.(Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 41ª ed., p. 91/92).

Considerando, as disposições da Súmula 473 do STF, que prevê que a administração pode anular seus próprios atos, quando constatada a existência de ilegalidade, porque não originam direitos. Eis a redação in litteris:

“Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Considerando, que a jurisprudência pátria trilha o mesmo norte:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA DO ATO. PRAZO DECENAL. LEI ESTADUAL N. 10.177/98. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 1. O prazo decadencial para a revisão de ato administrativo pelo Município de São Paulo é regido pelo art. 10 da Lei Estadual n. 10.177/98, que o fixa em 10 anos, e não aquele previsto na Lei Federal n. 9784/99. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a Administração tem poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (Súmulas ns. 346 e 473/STF). 3. A suspensão temporária do ato administrativo, impugnado no mandamus, foi motivada pela dúvida acerca do prazo decadencial a ser aplicado, de forma que não se vislumbra o vício indicado. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ – AgRg nos EDcl no RMS 23.457/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 05/10/2012). (gn)

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica anulado o Edital de Convocação nº 006/2016 e o Decreto nº 065/2016 publicados no Jornal da AMM-MT no dia 05/08/2016, que dispõe sobre nomeação da Sra. CARMEM CRISTINNE ALVES VALUZ para exercer o cargo de ASSISTENTE SOCIAL.

ARTIGO 2º - Fica determinado a imediata ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO da Servidora Municipal CARMEM CRISTINNE ALVES VALUZ do Cargo de provimento efetivo denominado ASSISTENTE SOCIAL.

ARTIGO 3º - Determino, ainda, que a candidata seja reposicionada na lista de aprovados do Concurso Público nº 001/2013, nos exatos termos em que se encontrava na época da nomeação.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de setembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete