DECRETO Nº 046/GP/2017 De, 20 de setembro de 2017.

“DISPÕE SOBRE O REGISTRO, CONTROLE E APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL’’.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de estabelecer norma referente à assinatura da folha de ponto do servidor público municipal, ao ocupante de cargo comissionado e/o a disposição do Município de General Carneiro-MT.

Considerando a necessidade de estabelecer normas complementares sobre entrada e saída de pessoal na Prefeitura Municipal e em seus anexos.

Considerando a necessidade de adotar normas de segurança e proteção para os servidores e demais pessoas que transitam diariamente na Prefeitura Municipal e em seus anexos, bem como visando à guarda e conservação de seus documentos e bens.

RESOLVE:

Art. 1°. Estabelecer normas de controle de fluxo de pessoal em horários de expediente com e sem atendimento ao público, bem como controle e assinatura da folha de ponto dos servidores da Prefeitura Municipal General Carneiro.

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Administração deve estabelecer o prazo de 03 (três) dias para as providências necessárias quanto à execução dos procedimentos deste Decreto.

Art. 3º. O horário de expediente da Prefeitura Municipal é de segunda a sexta-feira, das 7:00h as 13:00h, conforme estabelece o Decreto Municipal n. 035/2017.

§ 1º. Os servidores do quadro efetivo municipal, cargo comissionado e os que se encontram a disposição do município são obrigados a assinar a folha de ponto, formulário padronizado (anexo I) da Prefeitura Municipal, diariamente, em cada expediente, e no final deverão ser vistadas pelo Chefe Imediato, sob pena de responder por infração disciplinar administrativa.

§ 2º. Fica o Chefe Imediato, após 15 minutos do horário do início do expediente, encarregado de recolher as folhas de ponto e devolver aos servidores 15 minutos antes do encerramento do expediente, conforme horário estabelecido no “caput” deste artigo.

§ 3º. Fica determinado que o Chefe Imediato do servidor entregue as folhas de ponto no final de cada mês, no prazo de 24 horas, ao seu superior, e posteriormente, deve-se encaminhar a Secretaria Municipal de Administração para elaboração da folha de pagamento.

§ 4º. As folhas de pontos dos servidores a disposição do município deverão ser encaminhadas ao seu órgão de origem, através da Secretaria Municipal de Administração.

§ 5º. É vedada a assinatura da folha de ponto, antes do início e final de cada expediente.

Art. 4º. A entrada e saída de pessoas (funcionários, fornecedores e visitantes), em horário sem expediente da Prefeitura Municipal de General Carneiro e suas repartições, devem ser autorizadas pelo Secretário Municipal ou cargo equivalente.

Art. 5º. O controle do acesso será feito com identificação da pessoa ao vigia ou recepcionista, informando a finalidade da visita.

Art. 6º. A recusa à identificação impede o acesso à Prefeitura Municipal e suas repartições

Art. 7º. É vedado o acesso ao prédio da Prefeitura Municipal, em horário de expediente:

I – De pessoas que estejam conduzindo animais;

II - De pessoas portando capacetes de motocicletas;

III - De pessoas embriagadas ou sob o efeito de substância que provoque resultado análogo;

Art. 8º. A entrada de máquinas, ferramentas e utensílios de propriedade de prestadores de serviços deverão ser objeto de registro, que deverá ser feito em formulário, e ficará sob responsabilidade do vigia ou recepcionista.

Art. 9. As anormalidades ocorridas fora do horário de expediente da Prefeitura Municipal, envolvendo entrada e saída de pessoas, materiais ou volumes, devem ser registradas em formulário que ficará sob responsabilidade do vigia.

Art. 10. O anexo I deve ser entregue devidamente preenchido e sem rasuras ao Chefe da Coordenadoria de Serviços Gerais para as providências que o caso requer.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

General Carneiro/MT, 20 de setembro de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal