LEI MUNICIPAL Nº 2.284/2017
21 de Setembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.284/2017
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação de Bolsa Remunerada com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, através do Campus Universitário “Deputado Renê Barbour”.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação de Bolsa Remunerada com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001 – 30, através do Campus Universitário “Deputado Renê Barbour”, do Município de Barra do Bugres, objetivando a concessão de bolsas remuneradas para professores universitários, como forma de auxílio aos serviços prestados ao Município.
Art.2º - Serão disponibilizadas para a Unemat 04 bolsas remuneradas, sendo cada uma no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, a serem distribuídas entre os cursos de graduação ministrados pela Instituição na área específica dos serviços prestados.
Art.3º - O benefício concedido por esta lei está condicionado a aprovação do projeto elaborado pelo docente, considerando as necessidade do Município.
Art. 4º – o Termo de Cooperação com a Universidade terá vigência de 12 meses, prorrogáveis por iguais períodos no interesse da administração.
Art. 5º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2017.
RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO
Prefeito Municipal