PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2017
21 de Setembro de 2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 01/2017
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PELO SEU PRESIDENTE – PORTARIA N.º 245/2017
CLEBER LIMA SOUTO
MANDADO DE CITAÇÃO
O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 01/2017 nomeado pela portaria n.º 245/2017, vêm por meio deste, com fulcro em liberação da comissão processante EXPEDIR
MANDADO DE C I T AÇÃO
Ao servidor VALDOMIRO FERNANDES inscrito sob a matrícula n.º 086, portador da carteira de identidade RG de n.º 1239287-1, SSP/MT E CPF/MF de n.º 870.407.781-49 , ocupante do cargo de agente administrativo que apresente defesa ao processo administrativo n.º 01/2017 que lhe move o município de Nova Marilândia por abandono do cargo, incursa nas penas do inc. do Art. 105 da Lei Municipal n.º 030/1993, sendo DESDE JÁ autorizado a abertura de vistas de todo o conteúdo do processo administrativo disciplinar 01/2017que se encontra no setor de RH do município e vistas de todos os documentos, sua ficha funcional, podendo requerer cópias, impugnar documentos, arrolar testemunhas, apresentar documentos, requerer depoimentos, inclusive requerer que seja ouvido pessoalmente, ou seja possa exercer todo o direito da ampla defesa e do contraditório, facultado ainda a defesa por meio de advogado por meio de procuração com firma reconhecida em cartório, bem como o indiciado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa a contar do primeiro dia útil do recebimento da citação, devendo a defesa ser protocolada junto ao setor de RH do município de Nova Marilândia – MT em seu horário de expediente normal, ou seja no período matutino das 08 as 11hs e no período vespertino das 13 as 16hs, e a partir do dia 01 de outubro, o protocolo deverá ser feito no seguinte horário, das 7:00 as 13:00 horas, com endereço a Avenida Marechal Rondon, nº 111, município de Nova Marilândia, se o indiciado não apresentar defesa dentro dos prazos estipulados, ser-lhe á declarado a revelia, cuja denúncia de abandono de cargo tornar-se-á verdadeira como se apresenta.
Assino o presente.
Nova Marilândia-MT, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.
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CLEBER LIMA SOUTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
RECEBI------/--------/----------