PORTARIA Nº. 0027/2017
21 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ao servidor efetivo Sr. Donizete Alves da Silva.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC. nº 70/2012, que estabeleceu os critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da EC n.º 41/2003 c/c o art. 12 inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência Municipal de Nova Olímpia; Lei Complementar Municipal n°. 13/2008, que institui a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia; e anexo VIII-B da Lei Complementar Municipal n.° 055/2017 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da perda salarial dos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, ao servidor Sr. Donizete Alves da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 271 469 SSP/MT e CPF nº 206.518.721-20, efetivo no cargo de Apoio de Serviços Administrativos - Nível Ensino Fundamental, perfil profissional: Operador de Máquinas Pesadas, Classe “D”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, matriculado sob n.º 227, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do SIMPREV n.º 2017.03.00046P, a partir de 19/09/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 19 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia - MT, 20 de setembro de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL