LEI Nº 1364/2015

De 19 de maio de 2015.

Altera no que couber a Lei Complementar nº 070/2014 e dá outras providências.

HÉLIO ANTONIO FILLIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º que passa a ter a seguinte redação: “Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedido, pelo Serviço de Vigilância da Secretaria Municipal de Saúde, o Alvará Sanitário correspondente, cujo prazo de validade terá anualidade do ano a que se refere”.

Art. 2º - O art. 10 passará a ter a seguinte redação: As empresas enquadradas dentro da legislação federal como microempreendedores individuais devidamente registradas ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, assim como as Instituições Públicas de Ensino sediadas no Município e os pequenos fabricantes caseiros de produtos alimentícios que exercem suas atividades em seus próprios domicílios, sejam eles urbanos ou rurais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 2015.

HÉLIO ANTONIO FILLIPIN GOULART

Prefeito Municipal