LEI Nº 1365/2015

De 19 de maio de 2015

“Altera a Lei Municipal 1331/2014, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e reestrutura o Conselho Tutelar de Guiratinga, criado pela lei municipal nº 291/1991, de 25 e fevereiro de 1.991 e reestruturados pelas leis municipais nº. 441/95, de 08 de dezembro de 1995 e 1111/2010, de 03 de março de 2010, lei 1210/2012 de 08 de maio de 2012 e dá outras providencias

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal 1331/2014, datada de 26 de setembro de 2014, para incluir o inciso XII ao mesmo.

XII - Possuir habilitação tipo A/B

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais pertinentes.

Guiratinga/MT, 19 de maio de 2015.

HÉLIO

ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal