Dispõe sobre publicação de atos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no resultado final do Concurso Público 001/2014 e o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e Lei Municipal N.º 069/93 do Estatuto dos Servidores Público Municipal.

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público N.º 001/2001, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura, estabelecidos no Edital n.º 001/2001.

CONSIDERANDO a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto N.º 094/2001;

CONSIDERANDO a existência de vagas, naquela época, nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como a necessidade de seu preenchimento;

CONSIDERANDO o disposto nas normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;

CONSIDERANDO que no arquivo deste órgão não foi encontrada a publicação da Portaria nº 103, de 10 de outubro de 2001, que “dispõe sobre a nomeação do candidato aprovado no concurso público, para a admissão no serviço público municipal e, dá providências;

CONSIDERANDO que a publicidade é principio básico da administração publica, o qual é, inclusive, condição para a validade dos atos praticados pelo poder público;

CONSIDERANDO ainda, que a portaria retromencionada nomeou o Sr. GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS para o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica publicada, para todos os efeitos, inclusive retroativos até 10 de outubro de 2001, a Portaria º 103, de 10 de outubro de 2001, nos seguintes termos:

“Art. 1º - Fica nomeado em caráter efetivo, o candidato GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS para o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Art. 2º - A validade das nomeações desta Portaria fica condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 37, III da Constituição Federal do Brasil.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 20 de Setembro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL