LEI Nº 923/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
21 de Setembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de Coordenador de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, altera Lei Municipal nº 904/2017, denomina as secretárias municipais, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Gestão de Pessoas, lotado na secretária de Administração, alterando-se o anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
| Quantidade | Cargo Comissionado | Carga Horária | Vencimentos |
| 01 | Coordenador de Gestão de Pessoas | 44hs | RS 3.800,00 |
Parágrafo único – As atribuições do Cargo Comissionado de Coordenação de Gestão de Pessoas estão definidas no anexo I desta lei.
Art.2º - Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal nº 904/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
3.1.6 Coordenador de Gestão de Pessoas
.
Art. 3º- Os demais cargos, valores e itens da Lei Municipal 904/2017 permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2017 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 20 de setembro de 2017.
João Braga Neto
Prefeito Municipal