LEI N. 1366/2015

De 19 de maio de 2015.

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS e dá outras providências.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ESPECIAL até o montante de R$ 270.833,33 (duzentos e setenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, criando as seguintes dotações orçamentárias:

02.050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

2781291001.126 – Reformar e ou ampliar Ginásio de Esportes

449051000000 - Obras e Instalações

Recurso: 01240000 – Transferência de Convênios - Outros R$ 243.750,00

Recurso: 01000000 – Recursos Ordinários

R$ 27.083,33

T O T A L R$ 270.833,33

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O montante de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), Provenientes do Contrato de Repasse junto com a Caixa Econômica Federal - Ministério dos Esportes nº 1.014.674-09/2014, com finalidade de executar reforma em Ginásio de Esportes, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

II - O montante de R$ 27.083,33 (vinte e sete mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos), Provenientes de anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente:

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1340/2014 de 30 Dezembro 2014 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 Dezembro.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de maio de 2015

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal