LEI N.º 1367/2015

De 19 de maio de 2.015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.059.300,00 (hum milhão, cinquenta e nove mil e trezentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Execução de Pavimentação Asfáltica e Serviços Complementares, reforçando as seguintes dotações do orçamento vigente por fonte de recursos financeiros do exercício anterior:

02.020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1545140301.009 - Execução de Pavimentação de Vias Urbanas e Serviços Complementares

4490510000 – Obras e Instalações

Recurso: 01240000 – Transferência de Convênios - Outros

R$ 887.300,00

Recurso: 01000000 - Recursos Ordinário R$ 172.000,00

TOTAL R$ 1.059.300,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O montante de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), Provenientes do Contrato de Repasse junto com a Caixa Econômica Federal - Ministério das Cidades nº 1.018.332-93/2014, com finalidade de executar pavimentação asfáltica urbana neste município, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

II - O montante de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), Provenientes do Contrato de Repasse junto com a Caixa Econômica Federal - Ministério das Cidades nº 1.006.811/2013, com finalidade de executar pavimentação asfáltica urbana neste município, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

III - O montante de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), Provenientes de anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente:

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1340/2014 de 30 Dezembro 2014 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 Dezembro.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de maio de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal