EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do STF: “a Administração pode rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

R E T I F I C A:

Artigo 1.º - No teor da portaria 397/2017, ONDE SE LÊ:

PERÍODO/GOZO

Inicio: 01/09/2017 Final: 30/09/2017

Artigo 2.º - Em razão de um erro material, deve-se LER:

PERÍODO/GOZO

Inicio: 04/09/2017 Final: 19/09/2017

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 19 de Setembro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal