Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e a contratado MC TERRAPLANAGEM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME para adequação de estrada vicinal no Município de Gaúcha do Norte, conforme contrato de Repasse nº 831271/2016/MAPA/CAIXA), no Município de Gaúcha do Norte-MT,devidamente já qualificada no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, a empresa MC TERRAPLANAGEM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º09.356.670/0001-10 e Inscrição Estadual sob n.º 13.440.862-4, estabelecida a Rua das Amesclas, Lote 08, Bairro Setor Industrial, cidade de Feliz natal, estado de Mato grosso, representada neste ato por seu representante legal Luiz Fernando Fontanelle de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 416.384 SSP/MT e do CPF nº. 503.388.111-68, residente à Rua 06 – Bloco 05 APT 04, residencial Imola – Bairro Parque das nações, cidade de Cuiabá, e que se Regerá pelo que dispõe o Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preço Nº. 005/2016, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, doravante denominados CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O Primeiro Termo Aditivo tem por objetivo Prorrogar o prazo de Vigência da execução da obra conforme descrito na cláusula quarta do contrato que é de 23/04/2017, onde passará a ser de 240 dias ficando a data estimada em 15/12/2017.

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A Administração optou em promover a renovação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal.

2.2– Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Quarta inciso 4.2 do contrato e ainda encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 19 de abril de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO: 2017/2020

MC TERRAPLANAGEM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME

LUIZ FERNANDO FONTANELLE DE SOUZA

CPF nº 503.388.111-68

CONTRATADA

FISCAIS DO CONTRATO

Secretario de Infra- Estrutura

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_____________________________ Assinatura:___________________________

Nome: Nome:

RG n.º RG n.º

CPF n.º CPF n.º