Dispõe sobre autorização para efetuar serviços com máquinas e equipamentos rodoviários do Município em propriedades particulares, mediante pagamento de preço público e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com máquinas e equipamentos do Município, em propriedades particulares urbanas, mediante o pagamento do preço público hora/máquina, observada a tabela de preços constante do Anexo Único, e as normas contidas nesta Lei.

§ 1ºpara efeito deste artigo, considera-se hora/máquina o tempo da máquina em funcionamento na realização dos serviços, registrado sessenta minutos hora/relógio de efetivo serviço.

Art. 2º Os serviços de que trata o art. 1º serão realizados, exclusivamente, por servidores municipais, a teor do vinculo efetivo e obedecerão às seguintes normas:

I – os serviços serão prestados somente quando os equipamentos e máquinas estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município ou, a critério do Executivo, fora do horário de funcionamento das repartições municipais;

II – atendimento aos interessados de acordo com a ordem cronológica geral de inscrição e requerimento, ou de acordo com a ordem de interessados de determinada região em face da comprovada economia (distância/deslocamento);

III – despacho autorizativo em Ordem ou Requisição de Serviço do Secretário de Obras competente;

IV – depósito antecipado, pelo interessado, na Tesouraria do Município, do valor correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 01 (uma) hora de serviço;

V – não ter, o interessado, débitos perante a Fazenda Municipal.

Art. 3º A realização de serviços relativos a projetos que exijam licenciamento ambiental, somente será iniciada após a apresentação, pelo interessado, do licenciamento ambiental expedido pelo competente órgão ou entidade ambiental.

Art. 4º Os preços públicos, constantes da tabela, Anexo Único da presente Lei, baseiam-se nos custos operacionais da máquina ou equipamento, por hora de efetivo serviço prestado.

Parágrafo único. Os valores dos preços públicos de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser revistos por Decreto do Chefe do Executivo municipal, na hipótese de sobrevirem fatores que alterem a composição dos custos da hora/máquina.

Art. 5º Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos operadores dos equipamentos e máquinas do Município.

§ 1º Caso algum servidor receba qualquer espécie de retribuição pecuniária ou não, diretamente do contribuinte como forma de pagamento pelos serviços prestados, caracterizará infração administrativa e estatutária de natureza grave a ser apurada através de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação municipal vigente, sem prejuízo de eventual ação de natureza penal.

§ 2º O Poder Executivo instituirá os necessários controles para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º O pagamento dos serviços deverão ser efetuados de forma antecipada e de acordo com as regras de cobrança dos tributos e taxas municipais.

Parágrafo único. Não serão efetuados serviços particulares a quem tiver débito de qualquer natureza com o Município, salvo se estiver com a exigibilidade suspensa.

Art. 7º Os serviços solicitados ao Município serão executados na ordem das requisições, respeitando-se o cronograma de atendimento, elaborado pela Secretaria competente.

Parágrafo único. Os serviços de interesse público terão prioridade sobre os particulares, descritos na presente lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto a população de baixa renda sobre os preços públicos normais fixados pela presente lei conforme estabelecido no Anexo Único.

§ 1º As realizações de terraplanagem e aterro para construção de residências unifamiliares e para uso próprio, desde que o proprietário não possua outro imóvel residencial, são consideradas de interesse público com subsidio de 50% (cinquenta por cento).

§ 2º O limite de horas/máquina, por usuário, será definido de conformidade com o cronograma e capacidade da respectiva Secretaria competente, mediante aprovação do Executivo.

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor para cada exercício financeiro.

Art. 10º. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei, através de Decreto.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 04 de agosto de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TIPO DE MÁQUINA/EQUIPAMENTO	PREÇO PÚBLICO
Pá-carregadeira	R$ 150,00 p/hora máquina
Retro escavadeira traçada	R$ 150,00 p/hora máquina
Rolo compactador	R$ 150,00 p/hora máquina
Trator não traçado	R$ 100,00 p/hora máquina
Carga de terra de Caminhão Truck	R$ 100,00 p/carga
Carga de terra de Caminhão Toco	R$ 100,00 p/carga